Guia prático do reenvio prejudicial / Miguel Almeida Andrade
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : GDDC, 1991Descrição física: 161 p.; 23 cmAssunto: 222680 | 238415 | 220383 | 344259 | 231071 | 343069Resumo: A ordem jurídica comunitária. O mecanismo do reenvio prejudicial. O objecto da questão prejudicial. Noção de jurisdição. A natureza do processo e o reenvio prejudicial. O reenvio. Atitude do TJCE face ao reenvio. O processo perante o TJCE. O acórdão prejudicial. Os efeitos do acórdão prejudicial. Anexos.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ13.A.18 (Browse shelf) | PJ16913 | Available | PJ116913 |
A ordem jurídica comunitária. O mecanismo do reenvio prejudicial. O objecto da questão prejudicial. Noção de jurisdição. A natureza do processo e o reenvio prejudicial. O reenvio. Atitude do TJCE face ao reenvio. O processo perante o TJCE. O acórdão prejudicial. Os efeitos do acórdão prejudicial. Anexos.
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