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1001.
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Autoridades reguladoras independentes (ARI) nos domínios económico e financeiro : estudo e projecto de lei-quadro / Vital Moreira ; com a colaboração de Maria Fernanda MaçãsPublicação: Coimbra:Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública,2002Descrição: 224, 49p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.08MOR]
(1).
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1002.
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Relatório e proposta de lei-quadro sobre os institutos públicos / Grupo de Trabalho para os Institutos Públicos ; coordenação Professor Vital MoreiraPublicação: Lisboa:Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública,2001Descrição: 471p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.08MOR]
(1).
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1003.
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A responsabilidade civil extracontratual do Estado : trabalhos preparatórios da reforma / Ministério da JustiçaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2002Descrição: 287p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07RES]
(1).
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1004.
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O enriquecimento sem causa da administração pública / Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes LeitãoPublicação: Lisboa:AAFDL,1998Descrição: 145p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07LEI]
(1).
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1005.
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Contratos administrativos de subordinação : natureza, funções e limites / Mark Bobela-Mota KirkbyPublicação: Lisboa:AAFDL,2002Descrição: 163p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.71KIR]
(1).
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1006.
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Procedimentalização, participação e fundamentação : para uma concretização do princípio da imparcialidade administrativa como parâmetro decisório / David DuartePublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1996Descrição: 544p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07DUA]
(1).
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1007.
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The administration and you : principles of administrative law concerning the relations between administrative authorities and private persons : a handbook / Conselho da EuropaPublicação: Estrasburgo:Conselho da Europa,1996Descrição: 536p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07ADM]
(1).
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1008.
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Responsabilidade civil da administração por actos administrativos ilegais e concurso de omissão culposa do lesado / Margarida CortezPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2000Descrição: 312[2]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07COR]
(1).
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1009.
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Comissão de acesso aos documentos administrativos : 7º relatório de actividades : 2001Publicação: Lisboa:Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos,[2002]Descrição: 1101 ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35REL]
(1).
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1010.
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Introdução ao estudo sistemático da tutela cautelar no processo administrativo : a propósito da urgência na realização da justiça / Isabel Celeste M. FonsecaPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,[2002]Descrição: 520p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07FON]
(1).
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1011.
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O novo regime do processo nos tribunais administrativos / Mário Aroso de AlmeidaPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,[2003]Descrição: 356p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07ALM]
(1).
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1012.
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Temas básicos da doutrina penal / Jorge de Figueiredo DiasPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001Descrição: 393p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2DIA]
(1).
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1013.
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Concursos e outros procedimentos de adjudicação administrativa : das fontes às garantias / Mário Esteves de Oliveira, Rodrigo Esteves de OliveiraPublicação: Coimbra:Almedina,[1998]Descrição: 685p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.712OLI]
(1).
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1014.
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Reforma do contencioso administrativo / Ministério da JustiçaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2003Descrição: 3.v. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[a 351.9REF]
(3).
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1015.
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Regime jurídico das empreitadas de obras públicas / Jorge Andrade da SilvaPublicação: Coimbra:Almedina,2003Descrição: 1048p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.712SIL]
(1).
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1016.
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Organização judiciária administrativa (e tributária) / António Cândido de OliveiraPublicação: Coimbra:Coimbtra Editora,2003Descrição: 263p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99OLI]
(1).
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1017.
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Direito administrativo / Jean Rivero ; tradução de Rogério Ehrhardt SoaresPublicação: Coimbra:Almedina,1981Descrição: 615,[3]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35RIV]
(1).
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1018.
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Manual de direito administrativo / Marcello Caetano ; edição revista e actualizada pelo Prof. Dr. Diogo Freitas do AmaralPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1990Descrição: 1454p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35CAE]
(1).
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1019.
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Reforma do contencioso administrativo : colectânea de legislaçãoPublicação: Lisboa:Secretaria-Geral do Ministério da Justiça,2003Descrição: 327p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9REF]
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1020.
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Autoridades administrativas independentes e constituição : contributo para o estudo da génese, caracterização e enquadramento constitucional da Administração independente / José Lucas CardosoPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,2002Descrição: 588p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35CAR]
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