Contratos administrativos de subordinação : natureza, funções e limites / Mark Bobela-Mota Kirkby
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : AAFDL, 2002Descrição física: 163p.; 24cmAssunto: 155828 | 118793Localização e Cota : 351.71KIR Resumo: I. Introdução. II. A administração concertada. 1. O desmantelamento da Administração polícia e a crise do acto administrativo. 2. Em especial, os contratos sobre o exercício do poder administrativo. 3. O reconhecimento legislativo dos contratos que têm por objecto o exercício do poder administrativo - perspectiva juscomparatística. III. Contratos administrativos de subordinação. 1. Por uma nova classificação dualista dos contratos administrativos. Delimitação conceptual. 2. O reconhecimento da autonomia pública contratual no art. 179º do CPA. 3. Condições e limites de validade dos contratos de subordinação. 4. Regime de invalidade dos contratos de subordinação. 5. A fase de execução: poderes exorbitantes da autoridade administrativa? 6. Breve apreciação, na globalidade, do regime jurídico dos contratos de subordinação, definido no CPA. 7. Síntese e conclusões.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 351.71KIR (Browse shelf) | 2570 | Available | DGPJ2570144255 |
Inclui bibliografia
I. Introdução. II. A administração concertada. 1. O desmantelamento da Administração polícia e a crise do acto administrativo. 2. Em especial, os contratos sobre o exercício do poder administrativo. 3. O reconhecimento legislativo dos contratos que têm por objecto o exercício do poder administrativo - perspectiva juscomparatística. III. Contratos administrativos de subordinação. 1. Por uma nova classificação dualista dos contratos administrativos. Delimitação conceptual. 2. O reconhecimento da autonomia pública contratual no art. 179º do CPA. 3. Condições e limites de validade dos contratos de subordinação. 4. Regime de invalidade dos contratos de subordinação. 5. A fase de execução: poderes exorbitantes da autoridade administrativa? 6. Breve apreciação, na globalidade, do regime jurídico dos contratos de subordinação, definido no CPA. 7. Síntese e conclusões.
There are no comments for this item.