Responsabilidade civil da administração por actos administrativos ilegais e concurso de omissão culposa do lesado / Margarida Cortez
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2000Descrição física: 312[2]p.; 23cmColeção: Stvdia Ivridica; 52ISBN: 9723209837Assunto: 155828 | 21733 | 118649Localização e Cota : 35.07COR Resumo: Parte I: Antecedentes, fundamento, natureza e título da responsabilidade civil da administração. 1. Antecedentes do actual regime da responsabilidade civil da administração em Portugal: breve apontamento. 2. O fundamento constitucional da responsabilidade civil da administração pública. Parte II: A) Os pressupostos da responsabilidade. 1. A ilicitude. 2. A culpa. 3. O dano. 4. O nexo de causalidade. B) O obrigação de indemnizar. Parte III: O problema da autonomia das acções sobre responsabilidade. 1. A dificuldade na interpretação do art. 7º do DL 48051. 2. A interpretação da jurisprudência administrativa. 3. O problema no direito comparado. 4. Posição adoptada. 5. Síntese conclusiva.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 35.07COR (Browse shelf) | 2634 | Available | DGPJ2634148793 |
Parte I: Antecedentes, fundamento, natureza e título da responsabilidade civil da administração. 1. Antecedentes do actual regime da responsabilidade civil da administração em Portugal: breve apontamento. 2. O fundamento constitucional da responsabilidade civil da administração pública. Parte II: A) Os pressupostos da responsabilidade. 1. A ilicitude. 2. A culpa. 3. O dano. 4. O nexo de causalidade. B) O obrigação de indemnizar. Parte III: O problema da autonomia das acções sobre responsabilidade. 1. A dificuldade na interpretação do art. 7º do DL 48051. 2. A interpretação da jurisprudência administrativa. 3. O problema no direito comparado. 4. Posição adoptada. 5. Síntese conclusiva.
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