O enriquecimento sem causa da administração pública / Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : AAFDL, 1998Descrição física: 145p.; 24cmAssunto: 118581 | 155828Localização e Cota : 35.07LEI Resumo: Introdução. Cap.I: Caracterização da figura do enriquecimento sem causa. Cap.II: A proibição de enriquecimento sem causa como princípio geral do Direito. Cap.III: Aplicação da figura do enriquecimento sem causa no Direito Administrativo. Cap.IV: Meios processuais.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 35.07LEI (Browse shelf) | 2567 | Available | DGPJ2567144199 |
Inclui bibliografia
Introdução. Cap.I: Caracterização da figura do enriquecimento sem causa. Cap.II: A proibição de enriquecimento sem causa como princípio geral do Direito. Cap.III: Aplicação da figura do enriquecimento sem causa no Direito Administrativo. Cap.IV: Meios processuais.
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