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3061.
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O Ministério Público na justiça administrativaIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.31,N.122 (Abr.-Jun. 2010) , p. 95-132Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
(1).
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3062.
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Jugement social sur la délinquance et rôles professionnels des acteurs dans la justice des mineursIn: Annales de Vaucresson. Vaucresson. N.21 (oct.1984) , p.149-156Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.90]
(1).
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3063.
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«Justice des mineurs, justice mineure» : c'est-à-dire? réflexions d'une clinicienneIn: Annales de Vaucresson. Vaucresson. N.23 (1985/2) , p.175-190Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.90]
(1).
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3064.
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Image sublime, image prosaïque de la jeune fille dans l'imagerie de justiceIn: Annales de Vaucresson. Vaucresson. N.25 (1986/2) , p.119-137Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.90]
(1).
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3065.
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Du poids des «imagos» paternelles sur les «images» des professions du droitIn: Annales de Vaucresson. Vaucresson. N.25 (1986/2) , p.165-183Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.90]
(1).
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3066.
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Réflexions sur la nature originale des transactions pénales, mode de gestion de l'action publique à la manière contractuelleIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.2 (avril-juin 2010) , p.343-357Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
(1).
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3067.
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La fabrique des procédures pénales : comparaison franco-anglaise des réformes de la justice répressiveIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.2 (Avril-Juin 2010) , p.365-393Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.72]
(1).
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3068.
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Formes de justice : enjeux professionnels et rapports entre ordre privé et ordre publicIn: Annales de Vaucresson. Vaucresson. N.27 (1987/2) , p.97-122Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.90]
(1).
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3069.
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Julgamentos penais em períodos de transição e o desafio das emoções : histórias de dois países / Mihaela MihaiIn: Revista Crítica de Ciências Sociais. Coimbra. N.88 (Mar. 2010) , p.155-184Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP82]
(1).
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3070.
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Âmbito de aplicação do Código do Procedimento AdministrativoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.82 (Jul.-Ago. 2010) , p.6-11Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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3071.
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Órgãos administrativos no Código do Procedimento AdministrativoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.82 (Jul.-Ago. 2010) , p.12-22Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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3072.
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A instrução do procedimento : pareceres vinculativos e audiência dos interessados no Código do Procedimento AdministrativoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.82 (Jul.-Ago. 2010) , p.23-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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3073.
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Repensar o Código do Procedimento Administrativo - a decisão do procedimentoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.82 (Jul.-Ago. 2010) , p.32-44Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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3074.
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Repensar os regulamentos no Código do Procedimento AdministrativoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.82 (Jul.-Ago. 2010) , p.45-54Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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3075.
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Algumas observações críticas acerca dos actuais quadros legais e doutrinais da invalidade do acto administrativoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.82 (Jul.-Ago. 2010) , p.55-68Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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3076.
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O regime da revogação no CPA : uma revisão convenienteIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.82 (Jul.-Ago. 2010) , p.69-73Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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3077.
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Repensar as impugnações administrativas entre a efectividade do processo e a unidade da acção administrativaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.82 (Jul.-Ago. 2010) , p.74-83Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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3078.
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Direitos humanos e justiça juvenil : onde começam os direitos dos infractores? Uma abordagem internacional / Gemma Pérez SoutoIn: Ousar Integrar - Revista de Reinserção Social e Prova. Lisboa. A. 3, nº.7 (setembro 2010) , p.23-33Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP321]
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3079.
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Que educação para o direito? Da Lei Tutelar Educativa à intervenção educativa com delinquentes juvenis / Raquel Teixeira TorresIn: Ousar Integrar - Revista de Reinserção Social e Prova. Lisboa. A. 3, nº.7 (setembro 2010) , p.35-48Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP321]
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3080.
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Sobrevivência e erosão do paradigma da protecção em sistemas europeus de justiça juvenil / António Carlos Duarte-FonsecaIn: Ousar Integrar - Revista de Reinserção Social e Prova. Lisboa. A. 3, nº.7 (setembro 2010) , p.63-78Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP321]
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