Órgãos administrativos no Código do Procedimento Administrativo
In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.82 (Jul.-Ago. 2010) , p.12-22Idioma: Português.Assunto: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Localização e Cota : P.246 Resumo: - Introdução. - A necessidade de avaliação do Código do Procedimento Administrativo. - Regras do Código do Procedimento Administrativo. - Estatuto dos membros dos órgãos. - Presidente e Secretário. - Acta. - Deliberações ilegais (impugnação). - Substituição de membros. - Quórum. - As reuniões necessárias. - Conclusão.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.246 (Browse shelf) | Available |
- Introdução. - A necessidade de avaliação do Código do Procedimento Administrativo. - Regras do Código do Procedimento Administrativo. - Estatuto dos membros dos órgãos. - Presidente e Secretário. - Acta. - Deliberações ilegais (impugnação). - Substituição de membros. - Quórum. - As reuniões necessárias. - Conclusão.
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