Âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo
In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.82 (Jul.-Ago. 2010) , p.6-11Idioma: Português.Assunto: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Localização e Cota : P.246 Resumo: A. Critérios orgânicos e critérios formais na delimitação da aplicabilidade do CPA. 1. A opção pela prevalência dos critérios orgânicos. 2. Função materialmente administrativa e gestão pública. 3. Gestão pública e poderes de autoridade. 4. A difícil articulação entre elementos orgânicos e materiais. B. Alguns aspectos específicos do regime do art. 2º do CPA. 1. Regresso ao tema da eficácia revogatória do CPA. 2. A aplicação supletiva do CPA aos procedimentos especiais. 3. O conceito e o âmbito da Administração Pública em sentido orgânico. 4. O Estado apenas? Os concessionários apenas?| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.246 (Browse shelf) | Available |
A. Critérios orgânicos e critérios formais na delimitação da aplicabilidade do CPA. 1. A opção pela prevalência dos critérios orgânicos. 2. Função materialmente administrativa e gestão pública. 3. Gestão pública e poderes de autoridade. 4. A difícil articulação entre elementos orgânicos e materiais. B. Alguns aspectos específicos do regime do art. 2º do CPA. 1. Regresso ao tema da eficácia revogatória do CPA. 2. A aplicação supletiva do CPA aos procedimentos especiais. 3. O conceito e o âmbito da Administração Pública em sentido orgânico. 4. O Estado apenas? Os concessionários apenas?
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