Algumas observações críticas acerca dos actuais quadros legais e doutrinais da invalidade do acto administrativo
In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.82 (Jul.-Ago. 2010) , p.55-68Idioma: Português.Assunto: ACTO ADMINISTRATIVO Localização e Cota : P.246 Resumo: 1. Aspectos gerais. 2. Distorções causadas pela arquitectura conceptual do sistema de invalidade do acto administrativo. 3. Distorções causadas pela delimitação dos desvalores jurídicos do acto administrativo ilegal. 4. Distorções causadas pelo regime associado aos desvalores jurídicos do acto administrativo ilegal.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.246 (Browse shelf) | Available |
1. Aspectos gerais. 2. Distorções causadas pela arquitectura conceptual do sistema de invalidade do acto administrativo. 3. Distorções causadas pela delimitação dos desvalores jurídicos do acto administrativo ilegal. 4. Distorções causadas pelo regime associado aos desvalores jurídicos do acto administrativo ilegal.
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