O Ministério Público na justiça administrativa
In: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.31,N.122 (Abr.-Jun. 2010) , p. 95-132Idioma: Português.Assunto: JUSTIÇA ADMINISTRATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO Localização e Cota : P.25 Resumo: 1. Introdução. 2. O Ministério Público na Constituição e no Estatuto. 3. A Justiça Administrativa. 3.1. A evolução da Justiça Administrativa. 3.2. Os modelos de justiça administrativa. 3.2.1. O Modelo Processual Objectivista ou "Modelo Francês". 3.2.2. O Modelo Processual Subjectivista ou "Modelo Alemão". 3.3. O actual sistema português. 3.3.1. Enquadramento Constitucional. 3.3.2. A Reforma da Justiça Administrativa. 4. O Ministério Público na Justiça Administrativa. 4.1. Notas históricas. 4.2. Notas de direito comparado. 4.3. A intervenção do MP no antigo Contencioso Administrativo. 4.4. O debate sobre a intervenção do Ministério Público. 4.5. As funções do Ministério Público na actual justiça administrativa. 4.5.1. Introdução. 4.5.2. A representação do Estado. 4.5.3. A Acção Pública. 4.5.4. Fiscalização da constitucionalidade de actos normativos. 4.5.5. Coadjuvação do Tribunal na realização do Direito - "Amicus Curiae". 4.5.6. Representação (patrocínio) dos incapazes, dos incertos, dos ausentes em parte incerta e dos trabalhadores. 5. Conclusão. Bibliografia.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.25 (Browse shelf) | Available |
1. Introdução. 2. O Ministério Público na Constituição e no Estatuto. 3. A Justiça Administrativa. 3.1. A evolução da Justiça Administrativa. 3.2. Os modelos de justiça administrativa. 3.2.1. O Modelo Processual Objectivista ou "Modelo Francês". 3.2.2. O Modelo Processual Subjectivista ou "Modelo Alemão". 3.3. O actual sistema português. 3.3.1. Enquadramento Constitucional. 3.3.2. A Reforma da Justiça Administrativa. 4. O Ministério Público na Justiça Administrativa. 4.1. Notas históricas. 4.2. Notas de direito comparado. 4.3. A intervenção do MP no antigo Contencioso Administrativo. 4.4. O debate sobre a intervenção do Ministério Público. 4.5. As funções do Ministério Público na actual justiça administrativa. 4.5.1. Introdução. 4.5.2. A representação do Estado. 4.5.3. A Acção Pública. 4.5.4. Fiscalização da constitucionalidade de actos normativos. 4.5.5. Coadjuvação do Tribunal na realização do Direito - "Amicus Curiae". 4.5.6. Representação (patrocínio) dos incapazes, dos incertos, dos ausentes em parte incerta e dos trabalhadores. 5. Conclusão. Bibliografia.
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