O regime da revogação no CPA : uma revisão conveniente
In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.82 (Jul.-Ago. 2010) , p.69-73Idioma: Português.Assunto: ACTO ADMINISTRATIVO REVOGAÇÃO Localização e Cota : P.246 Resumo: Tratamento dado à questão da competência para a prática do acto de revogação. O regime legal da revogação consagrado no CPA assenta numa dupla distinção relativa aos actos a revogar. A revogação do acto administrativo ilegal é um dos casos em que mais se tem discutido a aplicação do direito da União Europeia no domínio da actividade administrativa pública. Mas a cedência de normas nacionais perante o direito da União suscita uma questão delicada.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.246 (Browse shelf) | Available |
Tratamento dado à questão da competência para a prática do acto de revogação. O regime legal da revogação consagrado no CPA assenta numa dupla distinção relativa aos actos a revogar. A revogação do acto administrativo ilegal é um dos casos em que mais se tem discutido a aplicação do direito da União Europeia no domínio da actividade administrativa pública. Mas a cedência de normas nacionais perante o direito da União suscita uma questão delicada.
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