Repensar o Código do Procedimento Administrativo - a decisão do procedimento
In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.82 (Jul.-Ago. 2010) , p.32-44Idioma: Português.Assunto: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Localização e Cota : P.246 Resumo: O tema da decisão no contexto do procedimento administrativo decisório de primeiro grau e não em fase de contestação administrativa da decisão primária. A nossa missão é sintetizar problemas conexos com a decisão numa perspectiva formal, procedimental, não material ou conteudística. Outro caso de abordagem será o das causas que póem fim ao procedimento para além da decisão.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.246 (Browse shelf) | Available |
O tema da decisão no contexto do procedimento administrativo decisório de primeiro grau e não em fase de contestação administrativa da decisão primária. A nossa missão é sintetizar problemas conexos com a decisão numa perspectiva formal, procedimental, não material ou conteudística. Outro caso de abordagem será o das causas que póem fim ao procedimento para além da decisão.
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