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881.
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La desadministración pública / Felio J. Bauzá Martorell ; prólogo de Ramón ParadaPublicação: Madrid:Marcial Pons,2001Descrição: 281p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07BAU]
(1).
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882.
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Legislación de la justicia administrativa / Edición preparada por Julio Toledo JáudenesPublicação: [Madrid]:Civitas,copy 2001Descrição: 816p. ;
17cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35ESP]
(1).
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883.
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Despesas públicas : novo regime / Vida EconómicaPublicação: Porto:Vida Económica,1999Descrição: 190p. ;
17cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.72DES]
(1).
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884.
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Vinculação e liberdade de conformação jurídica do sector empresarial do Estado / Paulo OteroPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1998Descrição: 360p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351:658OTE]
(1).
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885.
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Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos : 6º relatório de actividades : 2000Publicação: Lisboa:Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos,[s.d.]Descrição: 957 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35REL]
(1).
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886.
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Droit du contentieux administratif / René ChapusPublicação: Paris:Montchrestien,1990Descrição: 1139p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9CHA]
(1).
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887.
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Les modes alternatifs de règlement des litiges entre les autorités administratives et les personnes privées : recommandation Rec(2001)9 adoptée par le Comité des Ministres du Conseil de l'Europe le 5 septembre 2001 et exposé des motifs / Conselho da EuropaPublicação: Estrasburgo:Conselho da Europa,2002Descrição: 56p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07MOD]
(1).
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888.
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Autoridades reguladoras independentes (ARI) nos domínios económico e financeiro : estudo e projecto de lei-quadro / Vital Moreira ; com a colaboração de Maria Fernanda MaçãsPublicação: Coimbra:Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública,2002Descrição: 224, 49p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.08MOR]
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889.
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Relatório e proposta de lei-quadro sobre os institutos públicos / Grupo de Trabalho para os Institutos Públicos ; coordenação Professor Vital MoreiraPublicação: Lisboa:Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública,2001Descrição: 471p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.08MOR]
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890.
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A responsabilidade civil extracontratual do Estado : trabalhos preparatórios da reforma / Ministério da JustiçaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2002Descrição: 287p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07RES]
(1).
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891.
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O enriquecimento sem causa da administração pública / Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes LeitãoPublicação: Lisboa:AAFDL,1998Descrição: 145p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07LEI]
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892.
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Contratos administrativos de subordinação : natureza, funções e limites / Mark Bobela-Mota KirkbyPublicação: Lisboa:AAFDL,2002Descrição: 163p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.71KIR]
(1).
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893.
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Procedimentalização, participação e fundamentação : para uma concretização do princípio da imparcialidade administrativa como parâmetro decisório / David DuartePublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1996Descrição: 544p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07DUA]
(1).
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894.
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The administration and you : principles of administrative law concerning the relations between administrative authorities and private persons : a handbook / Conselho da EuropaPublicação: Estrasburgo:Conselho da Europa,1996Descrição: 536p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07ADM]
(1).
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895.
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Responsabilidade civil da administração por actos administrativos ilegais e concurso de omissão culposa do lesado / Margarida CortezPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2000Descrição: 312[2]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07COR]
(1).
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896.
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Comissão de acesso aos documentos administrativos : 7º relatório de actividades : 2001Publicação: Lisboa:Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos,[2002]Descrição: 1101 ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35REL]
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897.
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Introdução ao estudo sistemático da tutela cautelar no processo administrativo : a propósito da urgência na realização da justiça / Isabel Celeste M. FonsecaPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,[2002]Descrição: 520p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07FON]
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898.
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O novo regime do processo nos tribunais administrativos / Mário Aroso de AlmeidaPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,[2003]Descrição: 356p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07ALM]
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Concursos e outros procedimentos de adjudicação administrativa : das fontes às garantias / Mário Esteves de Oliveira, Rodrigo Esteves de OliveiraPublicação: Coimbra:Almedina,[1998]Descrição: 685p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.712OLI]
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900.
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Reforma do contencioso administrativo / Ministério da JustiçaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2003Descrição: 3.v. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[a 351.9REF]
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