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Le príncipe non bis in idem et le cumul des sanctions administrative et pénale à l’épreuve de la Cour constitutionelle / Frédéric LugentzIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie.ISSN 0035-4384. Bruxelles. 87e année, nº 12 (Décembre 2007) , p. 977-1006Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28703]
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Violência doméstica / Teresa Pizarro BelezaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 8 (2008) , p. 281-291Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28997]
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O tráfico de pessoas e o problema do seu bem jurídico / José Luis Guzmán Dalbora ; trad. Nuno BrandãoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 18, n.º 4 (Outubro-Dezembro 2008) , p. 447-464Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30274]
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A nova lei de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros / José de Melo AlexandrinoIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 49, n.º 1 e 2 (2008) , p. 69-100Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30336]
(1).
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645.
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O protocolo que vai envergonhar os Estados / Ana Isabel CaboIn: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N. 59, (Outubro 2008) , p. 20-21Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30574]
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Três lições de direito internacional / Paulo Pulido AdragãoIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.ISSN 1645-1430. Coimbra. Ano V (2008) , p. 341-371Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31388]
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Sobre uma hipotética harmonização europeia ao nível dos campos de aplicação da descentralização territorial / Rui Guerra da FonsecaIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.ISSN 1645-1430. Coimbra. Ano V (2008) , p. 395-416Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31388]
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Discriminação e contra-discriminação em razão da orientação sexual no direito português / Teresa Pizarro Beleza, Helena Pereira de MeloIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 31, n.º 123 (Julho-Setembro 2010) , p. 5-57Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31537]
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O uso preventivo da força / Jorge Silva PauloIn: Nação e Defesa.ISSN 0870-757X. Lisboa. 3ª Série, nº 120 (Verão 2008) , p. 27-49Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ29148]
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Terrorismo e conceito de legítima defesa preventiva : legitimidade do conceito de legítima defesa preventiva no quadro dos mecanismos de combate ao terrorismo / Ana Isabel Barceló Caldeira FoutoIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 50, n.º 1 e 2 (2009) , p. 133-197Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31758]
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A detenção de estrangeiros e requerentes de asilo : um direito sem fronteiras no mapa do Humanismo europeu / Plácido Conde FernandesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 32, nº 125 (Janeiro-Março 2011) , p. 89-123Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31885]
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A detenção de imigrantes na jurisprudência nacional e internacional / Ana Rita GilIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 32, nº 125 (Janeiro-Março 2011) , p. 125-145Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31885]
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Políticas de Asilo e de Direito de Asilo na União Europeia / José Noronha RodriguesIn: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 59, n. 321 (Janeiro-Março 2010) , p. 7-64Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31892]
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A nova tipologia dos conflitos internacionais : o uso da força contra grupos armados e os conflitos no Afeganistão e no Iraque / Eduardo Correia BaptistaIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 44, n.º 1 e 2 (2003) , p. 533-580Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27546]
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Providências cautelares administrativas : o juiz nacional enquanto intérprete do Direito Processual Administrativo Europeu / Miguel Prata RoqueIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 32, n.º 127 (Julho-Setembro 2011) , p. 9-75Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32255]
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O direito administrativo global na regulação financeira europeia : alguns problemas / Luís Guilherme CatarinoIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 33, n.º 131 (Julho-Setembro 2012) , p. 95-153Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33012]
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A Convenção do Cabo e o Protocolo sobre equipamento aeronáutico : registo internacional de aeronaves / Luís Manuel Teles de Menezes LeitãoIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. Ano 71, vol. 1 (Janeiro-Março 2011) , p. 35-48Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 256]
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Temas de direito marítimo II : o navio em direito internacional / Luís de Lima PinheiroIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. Ano 71, n. 2 (Abril-Junho 2011) , p. 447-476Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 256]
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Se as mulheres fossem seres humanos / Maria Teresa Féria de AlmeidaIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 22 (Janeiro/Abril 2014) , p. 97-115Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34494]
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O papel dos juízes na efetivação dos direitos humanos / Gabriela KnaulIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 22 (Janeiro/Abril 2014) , p. 149-159Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34494]
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