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A Convenção do Cabo e o Protocolo sobre equipamento aeronáutico : registo internacional de aeronaves / Luís Manuel Teles de Menezes Leitão

Autor: LEITÃO, Luís Manuel Teles de MenezesIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. Ano 71, vol. 1 (Janeiro-Março 2011) , p. 35-48Idioma: Português.Assunto: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO | CONVENÇÃO INTERNACIONAL | INSTRUMENTO INTERNACIONAL | MEDIDAS DE GARANTIA PATRIMONIAL Resumo: 1. Generalidades. 2. Garantias previstas na Convenção do Cabo. 3. Bens que podem ser objecto das garantias. 4. Requisitos de forma das garantias. 5. Registo das garantias. 6. Medidas aplicáveis em caso de incumprimento das obrigações. 7. O Protocolo sobre equipamento aeronáutico.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
PJCD 256 (Browse shelf) Available

1. Generalidades. 2. Garantias previstas na Convenção do Cabo. 3. Bens que podem ser objecto das garantias. 4. Requisitos de forma das garantias. 5. Registo das garantias. 6. Medidas aplicáveis em caso de incumprimento das obrigações. 7. O Protocolo sobre equipamento aeronáutico.

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