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621.
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L'interprétation judiciare des traités d'organisations internationales : morphologie des conventions et fonction juridictionnelle / Denys Simon ; avant-propos de Pierre Pescatore, préface de Jean CharpentierPublicação: Paris:A. Pedone,1981Descrição: XV,936p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.23SIM]
(1).
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622.
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Droit international public / Charles RousseauPublicação: Paris:Sirey,1971-1980Descrição: 4v. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.1/.8ROU]
(4).
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Direito comunitário : a ordem comunitária : as liberdades fundamentais na CEE / José Carlos Moitinho de Almeida ; prefácio de Gérard DruesnePublicação: Lisboa:Centro de Publicações do Ministério da Justiça,1985Descrição: [22],566p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178ALM]
(1).
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624.
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Élaborer la loi aujourd'hui, mission impossible? : actes du colloque organisé par le CEDRE à la Maison des Parlementaires le 22 octobre 1998 / sous la direction de Benoît Jadot, François OstPublicação: Bruxelles:Publications des Facultés universitaires Saint-Louis,1999Descrição: 253,[1]p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.13ELA]
(1).
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625.
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Governing with judges : constitutional politics in Europe / Alec Stone SweetPublicação: Oxford:Oxford University Press,[2000]Descrição: 232p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1SWE]
(1).
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Principes généraux et fondements du droit : le phénomène institutionnel, juridictionnel et normatif / par Etienne Cerexhe, Béatrice Haubert, Jacques RegnierPublicação: Namur:Presses Universitaires de Namur,1977Descrição: 547p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.12CER]
(1).
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627.
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Judicial remedies in the european communities : a case book / L. J. Brinkhorst, H. G. SchermersPublicação: Deventer:Kluwer,1977Descrição: XVI,352p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178BRI]
(1).
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Le domaine de la loi et du règlement : vingt ans d'application de la constitution de 1958 : actes du colloque d'Aix-en-Provence organise par la Faculte de Droit et de Science Politique / sous la direction de Louis Favoreu Publicação: Paris:Economica,1981Descrição: 283,[1]p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1DOM]
(1).
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629.
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Grands arrêts de la cour de justice des communautés européennes / Jean Boulouis, Roger-Michel ChevallierPublicação: Paris:Dalloz,1983-0000Descrição: 00v. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178BOU]
(1).
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630.
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Da não retroactividade das leis fiscais / Teles de SousaPublicação: Porto:Eugénio Branco,impr.1983Descrição: 158,[5]p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.713SOU]
(1).
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631.
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Le contrôle de la constitutionnalité des lois en République Fédérale d'Allemagne / Jean-Claude Béguin ; préface de Michel Fromont Publicação: Paris:Economica,1982Descrição: VII,311p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1BEG]
(1).
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632.
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Droit international privé / Yvon Loussouarn, Pierre BourelPublicação: Paris:Dalloz,1980Descrição: [2],869p. ;
18cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.9LOU]
(1).
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633.
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Equality in law between men and women in the european community / Michel Verwilghen (ed. lit.)Publicação: Louvain-la-Neuve:Presses Universitaires de Louvain,1986Descrição: 2v. (209,456)p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7VER]
(2).
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634.
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Lei orgânica dos tribunais judiciais : projecto Publicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1983Descrição: 192p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99POR]
(1).
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635.
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Lições de direito internacional privado / A. Ferrer Correia ; com a colaboração de Luís Barreto XavierPublicação: Coimbra:Almedina,2004Descrição: 00v. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.9COR]
(1).
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636.
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Equality in law between men and women in the european community : textbook / (edit.) Michel VerwilghenPublicação: Louvain-la-Neuve:Presses Universitaires de Louvain,1987Descrição: 605p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7VER]
(1).
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637.
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Contrôle parlementaire et évaluation / contributions réunies par Alain Delcamp, Jean-Louis Bergel, Alain Dupas ; René MonoryPublicação: Paris:La documentation française,1995Descrição: 244,[1]p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.13CON]
(1).
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638.
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Jurisdiction and enforcement of judgments in EuropePublicação: Surrey:The College of Law,copy. 1985Descrição: 98p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.91/.95JUR]
(1).
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639.
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Lei orgânica da Assembleia da República e regulamentação complementarPublicação: Lisboa:Assembleia da República-Divisão de Edições,1994Descrição: 195p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.5LEI]
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640.
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L'ordre constitutionnel portugais et le droit communautaire : These pour le doctorat d'etat en droit présentée et soutenue publiquement par / João Mota Pereira de CamposPublicação: Strasbourg:[s. n.],1980Descrição: 00v. [pag. cont.] ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178CAM]
(1).
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