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41.
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O Provedor de Justiça na defesa da Constituição / Maria Eduarda FerrazPublicação: Lisboa:Provedoria da Justiça, Divisão de Documentação,2008Descrição: 211p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CNT_FER]
(1).
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42.
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Constitucionalidade da protecção penal dos direitos de autor e da propriedade industrial / Jorge Miranda,co-aut.Miguel Pedrosa MachadoPublicação: Lisboa:Publicações Dom Quixote,1995Descrição: 54 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCN]
(1).
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43.
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A ordem constitucional portuguesa e o direito comunitário / João Mota de CamposPublicação: Braga:Pax,1981Descrição: 415 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM1]
(1).
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44.
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As relações da ordem jurídica portuguesa com o direito internacional e o direito comunitário à luz da revisão constitucional de 1982 / João Mota de CamposPublicação: Lisboa:ISCSP ,1985Descrição: 397 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM8]
(1).
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45.
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A recepção do direito internacional na ordem jurídica interna portuguesaPublicação: Lisboa :PGR,1984Descrição: 35 p. ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM/ARQ]
(1).
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46.
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Pareceres / coord.Abílio Padrão GonçalvesPublicação: Lisboa:Procuradoria Geral da República : Gabinete de Documentação e Direito Comparado ,[s.d.]Descrição: 552 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCLJ4]
(1).
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47.
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Medidas de polícia e legalidade administrativaIn: Polícia Portuguesa. - Nº87 (maio-junho1994),p.2-7Publicação: Lisboa,1994Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.991]
(1).
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48.
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O sigilo fiscal : especificidades processuais penais / António CaladoIn: Polícia e Justiça. - S.3, nº8 (jul.-dez.2006),p.215-248 Publicação: ,2006Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11160]
(1).
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49.
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O direito à palavra, o direito á imagem e a prova audiovisual em processo penal / Nuno B.M.LumbralesIn: Revista da Ordem dos Advogados. - Ano67 (set.2007),p.683-729Publicação: ,2007Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11157]
(1).
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50.
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Sobre a constitucionalidade do sistema informático CITIUS : parecer / João CaupersIn: Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.58, nº318 (abr.-jun.2009),p.377-394Publicação: ,2009Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11131]
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51.
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Princípio da oportunidade : manifestações em sede processual penal e sua conformação jurídico-constitucional / Carlos Adérito TeixeiraPublicação: [Coimbra]:Almedina,2000Descrição: 94 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[FVD26]
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