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Pareceres / coord.Abílio Padrão Gonçalves

Autor secundário: Gonçalves, Abílio PadrãoIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Procuradoria Geral da República : Gabinete de Documentação e Direito Comparado , [s.d.]Descrição física: 552 p.; 23 cmAssunto: 321022 | 529
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Monografias Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais
IPJCCLJ4 (Browse shelf) IPJCC7075 Available IPJCC CID70756445

Suplemento ao Boletim do Ministério da Justiça n.435

Estado de direito democrático, território, relações internacionais, símbolos nacionais, princípio da igualdade, estrangeiros, acesso ao direito e aos tribunais e responsabilidade de entidades públicas.

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