O sigilo fiscal : especificidades processuais penais / António Calado
In: Polícia e Justiça. - S.3, nº8 (jul.-dez.2006),p.215-248 Idioma: Português.Publicação: , 2006Assunto: SÍGILO FISCAL | CONSTITUCIONALIDADE | COMBATE À CORRUPÇÃO | CRIME ORGANIZADO | PREVENÇAO CRIMINAL | INFRACÇÃO FISCAL | INVESTIGAÇÃO CRIMINAL | PROCESSO PENAL -- PORTUGAL Resumo: Uma breve análise ao instituto do “sigilo fiscal”, enquanto garantia da confidencialidade da situação tributária dos sujeitos passivos, no que concerne à sua evolução histórica e enquadramento constitucional, por forma a delimitar a sua abrangência e limites; bem como a interacção do instituto com o sistema processual português, evidenciando as circunstâncias em que o mesmo deve/pode ser quebrado, tendo em vista a prevenção e repressão da criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.11160 (Browse shelf) | Available |
Uma breve análise ao instituto do “sigilo fiscal”, enquanto garantia da confidencialidade da situação tributária dos sujeitos passivos, no que concerne à sua evolução histórica e enquadramento constitucional, por forma a delimitar a sua abrangência e limites; bem como a interacção do instituto com o sistema processual português, evidenciando as circunstâncias em que o mesmo deve/pode ser quebrado, tendo em vista a prevenção e repressão da criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada.
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