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Constitucionalidade da protecção penal dos direitos de autor e da propriedade industrial / Jorge Miranda,co-aut.Miguel Pedrosa Machado

Autor: Miranda, Jorge, -Co-autor: Machado, Miguel PedrosaIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Publicações Dom Quixote, 1995Descrição física: 54 p. ; 23 cmISBN: 9722012401Assunto: 227100 | 321022Resumo: Texto relativo ao parecer emitido em Outubro de 1994 e publicado por iniciativa da Sociedade Portuguesa de Autores , apreciando a constitucionalidade da aplicação de normas do Código da Propriedade Industrial e do Código do Direito de Autor.
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Monografias Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais
IPJCCDCN (Browse shelf) IPJCC6704 Available IPJCC CID6704878

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Texto relativo ao parecer emitido em Outubro de 1994 e publicado por iniciativa da Sociedade Portuguesa de Autores , apreciando a constitucionalidade da aplicação de normas do Código da Propriedade Industrial e do Código do Direito de Autor.

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