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Medidas de polícia e legalidade administrativa

Autor: Correia, José SérvuloIn: Polícia Portuguesa. - Nº87 (maio-junho1994),p.2-7Idioma: Português.Publicação: Lisboa, 1994Assunto: CONSTITUCIONALIDADE | PODERES DE POLÍCIA Resumo: Tendo por matéria de fundo o quadro legal de ordem constitucional e processual penal em Portugal são abordadas as competências específicas da polícia administrativa, quer no passado quer na actualidade, bem como o conceito de 'medidas de polícia'.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais
IPJCCPP.991 (Browse shelf) Available

Tendo por matéria de fundo o quadro legal de ordem constitucional e processual penal em Portugal são abordadas as competências específicas da polícia administrativa, quer no passado quer na actualidade, bem como o conceito de 'medidas de polícia'.

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