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Opiniões sobre a prevenção da existência de circunstâncias favoráveis à prática criminal / Zhao GuoqiangIn: Investigação Criminal e Sistema Jurídico.ISSN 1681-6943. Macau. Ano 13, nº 34 (Dezembro de 2006) , p. 75-81Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27880]
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282.
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Avaliar leis e regulamentos ambientais : métodos e controvérsias / Anthony HeyesIn: Legislação. Cadernos de Ciência de Legislação.ISSN 0871-94. Oeiras. N.ºs 42/43 (Janeiro-Junho 2006) , p. 133-143Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27889]
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O direito à informação ambiental : velho direito, novo regime : breve notícia sobre a Lei 19/2006, de 12 de Junho / Carla Amado GomesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 28, n.º 109 (Janeiro-Março 2006) , p. 5-21Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28010]
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284.
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O direito do ordenamento do território, do urbanismo e do ambiente / Diogo Freitas do AmaralIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 35, n.º 2 (1994) , p. 241-320Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27534]
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285.
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Procedimento administrativo e defesa do ambiente / J. J. Gomes CanotilhoIn: Revista de Legislação e Jurisprudência. Coimbra. N.º 3794 (1 Setembro 1990) , p. 134-137Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.D.59-DDD]
(1).
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286.
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Procedimento administrativo e defesa do ambiente / J. J. Gomes CanotilhoIn: Revista de Legislação e Jurisprudência. Coimbra. N.º 3795 (1 Outubro 1990) , p. 168-171Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.D.59-DDD]
(1).
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Procedimento administrativo e defesa do ambiente / J. J. Gomes CanotilhoIn: Revista de Legislação e Jurisprudência. Coimbra. N.º 3798 (1 Janeiro 1991) , p. 261-270Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.D.59-DDD]
(1).
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Procedimento administrativo e defesa do ambiente / J. J. Gomes CanotilhoIn: Revista de Legislação e Jurisprudência. Coimbra. N.º 3799 (1 Fevereiro 1991) , p. 289-293Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.D.59-DDD]
(1).
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289.
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Procedimento administrativo e defesa do ambiente / J. J. Gomes CanotilhoIn: Revista de Legislação e Jurisprudência. Coimbra. N.º 3800 (1 Março 1991) , p. 325-326Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.D.59-DDD]
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290.
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Procedimento administrativo e defesa do ambiente / J. J. Gomes CanotilhoIn: Revista de Legislação e Jurisprudência. Coimbra. N.º 3802 (1 Maio 1991) , p. 7-10Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.D.59-DDD]
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Direito penal do ambiente - a sua reforma e perspectivas de evolução / Maria Paula Ribeiro de FariaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 2.º Semestre, n. 5 (2006) , p. 23-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28994]
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292.
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Do direito penal do ambiente e da sua reforma / Maria Paula Ribeiro de FariaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 8 (2008) , p. 341-357Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28997]
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Crimes ambientais / José Souto de MouraIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 8 (2008) , p. 359-374Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28997]
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294.
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Crimes ambientais e de incêndio na revisão do código penal / Marta Felino RodriguesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 18, n.º 1 (Janeiro-Março 2008) , p. 47-80Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ29104]
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295.
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Segunda (e última) reflexão sobre um esboço de reforma do direito marítimo português / Mário RaposoIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. Ano 62, n.º 3 (Dezembro 2002) , p. 683-709Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ2983429834]
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296.
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Espaço urbano e comportamentos agressivos - da etologia à psicologia ambiental / Luis SoczkaIn: Infância e Juventude. Lisboa. N.º 2 (Abril-Junho de 1985) , p. 69-85Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ29964]
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A questão da atribuição de competências penais à comunidade europeia no contexto da protecção ambiental em Portugal / Andreas Anthony IsenbergIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 19, n.º 2 (Abril-Junho 2009) , p. 217-265Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30736]
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Os princípios da prevenção e da precaução no âmbito do direito do ambiente : a perspectiva jurídico-administrativa (necessariamente) geral / Júlio Barbosa e SilvaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 31, n.º 123 (Julho-Setembro 2010) , p. 211-246Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31537]
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A importância da implementação de sistemas de gestão ambiental nas unidades da GNR / João Filipe Calado FeitinhaIn: Pela Lei e Pela Grei.ISSN 1645-9253. Lisboa. Ano 23, n.º 91 (Julho-Setembro 2011) , p. 62-70Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32210]
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300.
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Direito penal e constituição : breves notas sobre a principiologia axiológico-constitucional do direito penal enquanto instrumento de tutela do ambiente / José Danilo Tavares Lobato In: Julgar.ISSN 1646-6863. Lisboa. Nº 7 (Janeiro-Abril 2009) , p. 133-144Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD105]
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