Do direito penal do ambiente e da sua reforma / Maria Paula Ribeiro de Faria
In: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 8 (2008) , p. 341-357Idioma: Português.Assunto: DIREITO CIVIL | DIREITO PENAL | CRIME CONTRA O AMBIENTE | PESSOA COLECTIVA Resumo: Soluções propostas pelo direito civil e pelo direito penal do ambiente para delitos ambientais, em que é feito o reconhecimento do meio ambiente como um interesse jurídico-penal, embora com limites imprecisos. De salientar o reajuste dos tipos de penas, incluindo a responsabilidade da pessoa colectiva.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ28997 (Browse shelf) | Available |
Jornadas sobre a revisão do Código Penal. Estudos. Texto correspondente, embora com alterações, à comunicação proferida em 11 de Julho de 2006, em Coimbra, sobre a reforma do Direito Penal do Ambiente (publicada na Revista do CEJ, n.º 5, 2.º Semestre de 2006).
Soluções propostas pelo direito civil e pelo direito penal do ambiente para delitos ambientais, em que é feito o reconhecimento do meio ambiente como um interesse jurídico-penal, embora com limites imprecisos. De salientar o reajuste dos tipos de penas, incluindo a responsabilidade da pessoa colectiva.
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