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21.
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Procedimento administrativo e defesa do ambiente / J. J. Gomes CanotilhoIn: Revista de Legislação e Jurisprudência. Coimbra. N.º 3799 (1 Fevereiro 1991) , p. 289-293Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.D.59-DDD]
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Procedimento administrativo e defesa do ambiente / J. J. Gomes CanotilhoIn: Revista de Legislação e Jurisprudência. Coimbra. N.º 3800 (1 Março 1991) , p. 325-326Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.D.59-DDD]
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Procedimento administrativo e defesa do ambiente / J. J. Gomes CanotilhoIn: Revista de Legislação e Jurisprudência. Coimbra. N.º 3802 (1 Maio 1991) , p. 7-10Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.D.59-DDD]
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24.
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O novo regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas pelo exercício da função administrativa / Carlos Fernandes CadilhaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 1.º Semestre, n. 11 (2009) , p. 245-263Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30356]
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Alguns aspetos da reforma da justiça administrativa em 2015 / Isabel Portela CostaIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 26 (Maio-Agosto 2015) , p. 57-74Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35357]
(1).
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Parecer sobre segredo profissional no âmbito das escusas do acesso ao direito / Sérvulo Correia, António Cadilha, Cláudia AmorimIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. A. 79 (Jul./Dez. 2019) , p. 413-457Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 314]
(1).
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A nulidade nos contratos administrativos / Hugo AparícioIn: Católica Law Review.ISSN 2183-9336. Lisboa. Vol. 4, n.º 1 (janeiro 2020) , p. 45-63Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 315]
(1).
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28.
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Direito administrativo / João CaupersPublicação: Lisboa:Aequitas,1995Descrição: 242p. ;
27cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.A.134]
(1).
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29.
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Código do Procedimento Administrativo anotado / anot. Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de AmorimPublicação: Coimbra:Almedina,1993Descrição: 2 vol. [1169] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.E.44]
(2).
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30.
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Código do Procedimento Administrativo : o Código de A a V : relação confiante Administração Pública e cidadãoPublicação: Lisboa:Secretariado para a Modernização Administrativa,1993Descrição: 73 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.C.55]
(1).
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Código do procedimento administrativo : anotado - comentado : jurisprudência / anot. José Manuel da S. Santos Botelho, anot. Américo J. Pires Esteves, anot. José Cândido de PinhoPublicação: Coimbra:Almedina,1992Descrição: 637 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ12.E.113]
(4).
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Código de processo administrativo contencioso - versão portuguesaPublicação: Macau:Imprensa Oficial,1999Descrição: 102 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.D.42]
(2).
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Código do procedimento administrativo comentado / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de AmorimPublicação: Coimbra:Almedina,1999Descrição: 927 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Código administrativo : actualizado e anotado / António Pedrosa Pires de Lima, Manuel Baptista Dias da FonsecaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1954-1956Descrição: 2 vol. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ1.A.3]
(2).
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35.
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Código administrativo / elaborado por Cipriano Simões Alegre ; actualizado por Álvaro Correia MamedePublicação: Anadia:[Moraes],1954Descrição: 413 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ1.A.1]
(1).
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36.
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Código de processo administrativo gracioso : projectoPublicação: Lisboa:Secretaria de Estado da Reforma Administrativa. Presidência do Conselho de Ministros,1981Descrição: 154 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ6.C.45]
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37.
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As garantias de defesa perante a administração pública / Luís SilveiraPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1990Descrição: 55 p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.A.93]
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Regulamento das Custas Processuais : perguntas & respostasPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2009Descrição: 72 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.B.33]
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39.
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Manual do procedimento autárquicoPublicação: Lisboa:Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT),2006Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD98]
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40.
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Código do Procedimento Administrativo / Luís Lingnau SilveiraPublicação: Lisboa:Secretariado para a Modernização Administrativa. Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa. Presidência do Conselho de Ministros,1998Descrição: 72 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ12.A.80]
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