Código de processo administrativo gracioso : projecto
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Secretaria de Estado da Reforma Administrativa. Presidência do Conselho de Ministros, 1981Descrição física: 154 p.; 23 cmAssunto: 324103 | 242470 | 227776Resumo: Despacho conjunto de 1 de Outubro de 1980. Apresentação. Preâmbulo. Projecto de decreto-lei. Parte I: Dos órgãos administrativos: Disposições preliminares. Princípios gerais. Dos órgãos colegiais. Da competência: Disposições gerais. Da competência em razão da hierarquia. Da competência territorial. Das garantias da competência. Conflitos de jurisdição, de atribuições e de competência. Das garantias de isenção: Impedimentos. Escusa e suspeição. Parte II: Do processo: Disposições gerais. Dos interessados: Capacidade processual. Legitimidade. Do mandato. Direito à informação. Das notificações: Disposições gerais. Formas de notificação. Dos prazos. Do início do processo. Saneamento do processo. Das medidas provisórias. Da instrução: Disposições gerais. Exames e outras diligências semelhantes. Pareceres. Audiência dos interessados e diligências complementares. Extinção do processo administrativo: das causas de extinção. Da decisão. Do acto administrativo: Conceito, forma, objecto e publicidade dos actos administrativos. Eficácia do acto administrativo. Invalidade do acto administrativo. Revogação do acto administrativo. De execução administrativa. Dos contratos administrativos. Da reclamação e dos recursos graciosos: Da reclamação. Do recurso hierárquico. Do recurso tutelar.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ6.C.45 (Browse shelf) | PJ6730 | Available | PJ16730 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ6.C.46 (Browse shelf) | PJ6731 | Available | PJ16731 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ17.B.2 (Browse shelf) | PJ25176 | Available | PJ125176 |
Despacho conjunto de 1 de Outubro de 1980. Apresentação. Preâmbulo. Projecto de decreto-lei. Parte I: Dos órgãos administrativos: Disposições preliminares. Princípios gerais. Dos órgãos colegiais. Da competência: Disposições gerais. Da competência em razão da hierarquia. Da competência territorial. Das garantias da competência. Conflitos de jurisdição, de atribuições e de competência. Das garantias de isenção: Impedimentos. Escusa e suspeição. Parte II: Do processo: Disposições gerais. Dos interessados: Capacidade processual. Legitimidade. Do mandato. Direito à informação. Das notificações: Disposições gerais. Formas de notificação. Dos prazos. Do início do processo. Saneamento do processo. Das medidas provisórias. Da instrução: Disposições gerais. Exames e outras diligências semelhantes. Pareceres. Audiência dos interessados e diligências complementares. Extinção do processo administrativo: das causas de extinção. Da decisão. Do acto administrativo: Conceito, forma, objecto e publicidade dos actos administrativos. Eficácia do acto administrativo. Invalidade do acto administrativo. Revogação do acto administrativo. De execução administrativa. Dos contratos administrativos. Da reclamação e dos recursos graciosos: Da reclamação. Do recurso hierárquico. Do recurso tutelar.
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