Código do procedimento administrativo comentado / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Edição: 2.ª ed., reimpressãoPublicação: Coimbra : Almedina, 1999Descrição física: 927 p.; 25 cmAssunto: 324103 | 242470 | 227776Resumo: Índice geral. Código do procedimento administrativo. Princípios gerais. Disposições preliminares. Princípios gerais. Dos sujeitos. Dos órgãos administrativos. Dos interessados. Do procedimento administrativo. Princípios gerais. Do direito à informação. Das notificações e dos prazos. Da marcha do procedimento. Da actividade administrativa. Do regulamento. Do acto administrativo. Do contrato administrativo. Legislação avulsa. Índice ideográfico.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ22140 | Available | PJ122140 |
Índice geral. Código do procedimento administrativo. Princípios gerais. Disposições preliminares. Princípios gerais. Dos sujeitos. Dos órgãos administrativos. Dos interessados. Do procedimento administrativo. Princípios gerais. Do direito à informação. Das notificações e dos prazos. Da marcha do procedimento. Da actividade administrativa. Do regulamento. Do acto administrativo. Do contrato administrativo. Legislação avulsa. Índice ideográfico.
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