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Código do procedimento administrativo : anotado - comentado : jurisprudência / anot. José Manuel da S. Santos Botelho, anot. Américo J. Pires Esteves, anot. José Cândido de Pinho

Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Edição: 2.ª, actualizada e aumentadaPublicação: Coimbra : Almedina, 1992Descrição física: 637 p.; 23 cmISBN: 9724007057Assunto: 324103 | 231071 | 242470 | 227776Resumo: Princípios gerais. Dos sujeitos. Dos órgãos administrativos. Dos interessados. Do procedimento administrativo. Do direito à informação. Das notificações e dos espaços. Da marcha do procedimento. Da actividade administrativa. Do regulamento. Do acto administrativo. Do contrato administrativo.
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Princípios gerais. Dos sujeitos. Dos órgãos administrativos. Dos interessados. Do procedimento administrativo. Do direito à informação. Das notificações e dos espaços. Da marcha do procedimento. Da actividade administrativa. Do regulamento. Do acto administrativo. Do contrato administrativo.

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