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781.
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Descrição e prova dos factos nos crimes por negligência - questões de ordem geral / António João LatasIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.11 (1º. semestre 2009) , p.41-76Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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782.
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O novo regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas pelo exercício da função administrativa / Carlos Fernandes CadilhaIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.11 (1º. semestre 2009) , p.245-263Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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783.
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Âmbito e pressupostos da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional / Maria José Rangel de MesquitaIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.11 (1º. semestre 2009) , p.265-290Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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784.
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O livro das ilusões - a responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário, apesar da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro / Carla Amado GomesIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.11 (1º. semestre 2009) , p.291-315Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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785.
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O erro judiciário / Maria Filomena CunhaIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.11 (1º. semestre 2009) , p. 317-355Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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786.
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En finir avec la primauté du criminel sur le civil!In: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.4 (Oct.-Déc. 2009) , p.797-815Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.72]
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Gestão processual, tribunais de competência específica, competência em razão da forma e oralidade : quatro reflexões avulsas diante da Lei 52/2008, de 23 de Agosto / Rui PintoIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.12 (2º. semestre 2009) , p.27-54Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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788.
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O regulamento das custas processuais e a lei de processo conexa : a vertente da aplicação no tempo / Salvador da CostaIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.12 (2º. semestre 2009) , p.55-58Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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789.
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Da fase introdutória do processo executivo civil (segundo as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei Nº 226/2008, de 20 de Novembro) / Manuel Tomé Soares GomesIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.12 (2º. semestre 2009) , p.119-147Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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790.
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As linhas fundamentais da acção executivaPaulo PimentaIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.12 (2º. semestre 2009) , p.169-182Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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791.
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A arbitragem executiva / Sónia MouraIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.12 (2º. semestre 2009) , p.183-208Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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792.
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Contencioso administrativo : dossiê temático / Dora Lucas Neto...[et al.]Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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793.
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Responsabilidade do Estado por erro judiciário : perplexidades e interrogaçõesIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.88 (Jul.-Agos. 2011) , p.14-22Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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794.
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À propos du genre : une question de droitIn: Droit et Société. Paris. N.80 (2012) , p.225-234Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.102]
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795.
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Debate - A Reforma do Processo Civil 2012 : contributosIn: Cadernos da Revista do Ministério Público. Lisboa. N.11 (2012) , p.6-267Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.85]
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Reflexões a propósito do apadrinhamento civil / Ana Rita Alfaiate, Geraldo Rocha RibeiroIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.1 (1º. semestre 2013) , p.117-142Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Legitimidade e alcance da intervenção de terceiros no processo judicial de promoção e protecção / Teresa Teixeira Sá LopesIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.1 (1º. semestre 2013) , p.143-160Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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798.
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Do ilícito penal / Abel de Andrade, filhoIn: Boletim do Instituto de Criminologia. Lisboa. A. IV, vol. VI (I semestre 1925) , p.1-21Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP205]
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799.
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Crítica dos processos de diferenciação do ilícito penal / Abel Pereira de AndradeIn: Boletim do Instituto de Criminologia. Lisboa. A. IX, vol. X (I semestre 1929) , p.1-16Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP205]
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800.
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A situação das crianças cujos pais vivem separados : a questão em geral e especialmente à face do direito portugês / Augusto D´OliveiraIn: Boletim do Instituto de Criminologia. Lisboa. A. X, vol. XIII (2º semestre 1930) , p.343-354Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP205]
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