O regulamento das custas processuais e a lei de processo conexa : a vertente da aplicação no tempo / Salvador da Costa
In: Revista do CEJ. Lisboa. N.12 (2º. semestre 2009) , p.55-58Idioma: Português.Assunto: DIREITO CIVIL | CUSTAS PROCESSUAIS | PORTUGAL Localização e Cota : PP314 Resumo: Breve apontamento sobre a vertente da aplicação no tempo das normas de custas decorrentes do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, portanto com incidência no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código de Procedimento e de Processo Tributário, no Código de processo nos Tribunais Administrativos, no Regulamento das Custas Processuais e na Portaria n.º 419-A/2009 de 17 de Abril.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP314 (Browse shelf) | Available |
Breve apontamento sobre a vertente da aplicação no tempo das normas de custas decorrentes do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, portanto com incidência no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código de Procedimento e de Processo Tributário, no Código de processo nos Tribunais Administrativos, no Regulamento das Custas Processuais e na Portaria n.º 419-A/2009 de 17 de Abril.
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