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Crime de abuso sexual de criança : art. 171º nº 3 b) do Código Penal (actuar sobre menor de 14 anos por meio de conversa pornográfica) : rejeição parcial da acusação : acusação manifestamente infundada (factos não consubstanciam crime) / Carlos CasimiroIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 32, n.º 128 (Outubro-Dezembro 2011) , p. 241-270Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32439]
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Algumas questões do atual regime de recursos em processo penal / José Manuel Damião da CunhaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 22, n.º 2 (Abril-Junho 2012) , p. 261-301Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33739]
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A inconstitucionalidade da decisão do limite à interpretação em direito penal / Helena SusanoIn: Julgar.ISSN 1646-6863. Lisboa. Nº 21 (Setembro-Dezembro 2013) , p. 57-74Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34145]
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Aspectos da revisão de 2013 do CPP : algumas notas e apreciações críticas / José Manuel Damião da CunhaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 23, n.º 2 (abril-junho 2013) , p. 237-276Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Da inconstitucionalidade da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal (na redacção da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro) / Bruna Ribeiro de Sousa In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 35, nº 138 (Abril-Junho 2014) , p. 135-174Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34626]
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O recurso de revisão e a reforma penal / Paulo Renato de Freitas BeloIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 23 (maio-agosto 2014) , p. 83-105Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34949]
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O juiz na audiência de discussão e julgamento penal / Ana Maria Barata de BritoIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 1 (1.º semestre 2014) , p. 105-130Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34963]
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Dos prazos de duração máxima das medidas de coação previstas nos artigos 198.º e 199.º do Código de Processo Penal, de obrigação de apresentação periódica e suspensão do exercício de profissão, de função, de atividade e de direitos : resposta a recurso / Helena Martins Leitão, Marta ViegasIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 35, n.º 140 (Outubro/Dezembro 2014) , p. 221-246Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35053]
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Da delimitação subjectiva do direito ao recurso em matéria penal : fundamento e legitimidade para recorrer / Helena MorãoIn: Anatomia do crime.ISSN 2183-4180. Coimbra. Nº 5 (Janeiro-Junho 2017) , p. 9-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36393]
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Algumas considerações sobre o atual regime de recursos em processo penal / José M. Damião da CunhaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 28, n.º 1 (janeiro-abril 2018) , p. 63-94Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36851]
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Sem apelo nem agravo : sobre o direito ao recurso em matéria de facto em caso de primeira condenação em segunda instância / Helena Morão In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 40, n.º 159 (Julho-Setembro 2019) , p. 155-167Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37147]
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O consenso na fase de julgamento em processo penal : acordos sobre a sentença em processo penal / Elisabete Maria Pereira GomesIn: Julgar online.ISSN 2183-3419. Lisboa. (Novembro 2020) , 45 p. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 315]
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O sistema de recursos em processo civil e em processo penalPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 285 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.B.41]
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Reforma dos recursos em processo civil : trabalhos preparatórios / Direcção-Geral da Política de JustiçaPublicação: Coimbra:Almedina,2008Descrição: 563 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.F.59]
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Recursos penais / Manuel Simas Santos, Manuel Leal-HenriquesPublicação: [Lisboa]:Rei dos Livros,2011Descrição: 330 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ17.E.72]
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Avaliação do sistema de recursos em processo civil e processo penalPublicação: Lisboa:Gabinete de Política Legislativa e Planeamento. Ministério da Justiça,2005Descrição: 298 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ23.B.27]
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A prisão do condenado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória [Documento eletrónico] / Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro Publicação: Lisboa:[s.n.],2019Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD313]
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Boas práticas : na elaboração do despacho de acusação em processo penal : na elaboração de recursos em matéria de facto / Ana Margarida Reis Carvalho Araújo ...[et al.] ; conceção e organização Ângela Maria Batista Monteiro da Mata Pinto Bronze, Jorge Manuel Vaz Monteiro Dias Duarte, José Paulo Ribeiro de Albuquerque, Olga Maria Caleira Coelho, Valter Santos BatistaPublicação: Lisboa:Centro de Estudos Judiciários - CEJ,2020Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD313]
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Crime de resistência e coacção sobre funcionário : enquadramento jurídico, prática e gestão processual / Cátia Manuela Carapeto Rodrigues Pereira Pessoa ...[et al.] ; conceção e organização Ângela Maria Batista Monteiro da Mata Pinto Bronze, Jorge Manuel Vaz Monteiro Dias Duarte, José Paulo Ribeiro de Albuquerque, Olga Maria Caleira Coelho, Valter Santos BatistaPublicação: Lisboa:Centro de Estudos Judiciários - CEJ,2020Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD313]
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Curso de processo penal / Germano Marques da SilvaPublicação: Lisboa:Editorial Verbo,1995Descrição: III vol. 434 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ181]
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