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A admissibilidade de (co)existência do confisco e outros mecanismos de recuperação de vantagens no âmbito dos crimes tributários / Filipa Nunes CunhaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 38, nº 151 (Julho-Setembro 2017) , p. 171-196Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36270]
(1).
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Revisitando a "reforminha" do processo administrativo de 2019 : do útil, do supérfluo e do erróneo / Vasco Pereira da Silva In: e-Pública.ISSN 2183-184x. Lisboa. Vol. 6, n. 3 (Dezembro 2019) , p. 5-15Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 314]
(1).
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63.
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Código de processo tributárioPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1995Descrição: 511 p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ18898]
(1).
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64.
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Infracções fiscais não aduaneiras / Alfredo José de SousaPublicação: Lisboa:Verbo,1994Descrição: 383 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ6.E.73]
(1).
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Infracções fiscais não aduaneiras / Alfredo José de SousaPublicação: Coimbra:Almedina,1995Descrição: 334 p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.E.22]
(1).
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Formulário geral de processo civil, comercial, fiscal e administrativo / A. Simões Correia ; colab. António Rodolfo, José Manuel Simões CorreiaPublicação: Lisboa:Ferin,1970-1981Descrição: 4 vol. (1649 p.) ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ2.E.11]
(5).
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Formulário geral de processo civil, comercial, fiscal e administrativo / A. D'Oliveira Ramos, A. Simões CorreiaPublicação: Lisboa:[s.n.],1968-1969Descrição: 6 vol. (940 p.) ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ2.F.1]
(6).
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68.
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Formulário geral de processo civil comercial, fiscal e administrativo / A. D'Oliveira Ramos, A. Simões CorreiaPublicação: Lisboa:Ferin,1941-1951Descrição: 6 vol. (3118 p.) ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ2.F.12]
(6).
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69.
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Código de Processo das Contribuições e Impostos : (actualizado com as alterações introduzidas pelos diplomas posteriores)Publicação: Lisboa:Imprensa Nacional - Casa da Moeda,1971Descrição: 102 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ1.F.36]
(2).
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70.
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Código de Processo das Contribuições e Impostos : (com rubricas em cada artigo, notas remissívas e índices ideográfico e sistemático) / António Patacas, Mário Corrêa ArezPublicação: Porto:Livraria Fernando Machado,[1963?]Descrição: 196, [38] p. ;
22 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ1.F.15]
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71.
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Das infracções fiscais à sua perseguição processual / Carlos PaivaPublicação: Coimbra:Almedina,2012Descrição: 296 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.C.68]
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O direito à não autoincriminação e os deveres de colaboração com a administração tributária / Joana Sofia Martins Sant'Ana BernardoPublicação: Lisboa:[s.n.],2014Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD276]
(1).
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73.
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Derrogação do sigilo bancário pela Administração Tributária / Marco TorrePublicação: Porto:[s.n.],[2007]Descrição: 1 CD-ROMDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD279]
(1).
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74.
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O processo de execução fiscal / Carlos Paiva ; pref. Mário JanuárioPublicação: Coimbra:Almedina,2016Descrição: 337 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ23.E.39]
(1).
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75.
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Estudos Projeto ETHOS : corrupção e criminalidade económico-financeira / [comp.] Procuradoria-Geral da RepúblicaPublicação: Lisboa:Procuradoria-Geral da República,2018Descrição: 478 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ25.A.11]
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Manifestações de fortuna e fraude fiscal : a relevância processual penal da prova indiciária / Pietra RezendePublicação: Porto:[s.n.],2018Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD313]
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