Parcial no CD301.

Prefácio. Abreviaturas utilizadas. Capítulo I - 1. Das infrações tributárias. 1.1. Infrações fiscais - crimes ou contraordenações. 1.2. Regime legal. 1.3. Lugar e momento da prática da infração. 1.4. A responsabilidade das pessoas singulares e coletivas 1.5. A responsabilidade civil pelas multas e coimas. Capítulo II - 2. Das contraordenações fiscais. 2.1. Os tipos de contraordenações fiscais. 2.2. O montante das coimas. 2.3. As sanções acessórias das contraordenações. 2.4. O procedimento de redução das coimas. 3. Do processo de contraordenação. 3.1. Aquisição da notícia da infração. 3.2. Instauração do processo. 3.3. Tramitação do processo. 3.4. Nulidades no processo de contraordenação tributário. 3.5. Da aplicação de coimas. 3.5.1. A dispensa e a atenuação especial das coimas. 3.5.2. Os requisitos da decisão de aplicação de coimas. 3.6. Das extinções do procedimento e da coima por contraordenação. 3.6.1. Extinção do procedimento por contraordenação. 3.6.2. A extinção da coima em procedimento por contraordenação. 3.6.3. A prescrição do procedimento por contraordenação. 3.6.4. O efeito do pagamento das coimas. 3.7. Do recurso judicial. 3.7.1. O recurso de aplicação da coima. 3.7.2. O recurso de revisão das coimas e sanções acessórias. Capítulo III - 4. A criminalização das infrações tributárias. 4.1. As causas de justificação e causas de exclusão de culpa. 5. Do concurso de infrações e do princípio ne bis in idem. 5.1. O crime continuado. 5.2. O concurso de crimes e contraordenações. 6. Do planeamento fiscal, elisão, evasão e fraude fiscal. 6.1. O planeamento fiscal. 6.2. A elisão fiscal. 6.3. A evasão fiscal. 6.4. A fraude fiscal. 6.4.1. A fraude fiscal e a simulação. 6.5. As normas fiscais antiabuso. Capítulo IV - 7. Dos crimes tributários. 7.1. Dos crimes tributários comuns. 7.1.1. Burla tributária. 7.1.2. Frustração de créditos. 7.1.3. Associação Criminosa. 7.1.4. Desobediência qualificada. 7.1.5. Violação de segredo. Capítulo V - 8. Dos crimes fiscais. 8.1. Fraude fiscal. 8.2. Fraude qualificada. 8.2.1. Fraude qualificada, um crime autónomo. 8.2.2. A fraude fiscal e a avaliação da matéria tributável por métodos indiretos. 8.3. Abuso de confiança fiscal. 8.3.1. O crime de abuso de confiança fiscal no âmbito do RJIFNA. 8.3.2. O crime de abuso de confiança fiscal no âmbito do RGIT. 8.3.3. A notificação prevista na alínea b) do número 4 do artigo 105.º do RGIT. 8.3.3.1. As sociedades insolventes e a notificação prevista na alínea b) do número 4 do artigo 105.º do RGIT. 8.3.4. A situação particular dos sujeitos passivos não declarantes. Alguns aspetos particulares relativos ao procedimento por crimes tributários. 9.1. O quadro legal. 9.2. A competência por conexão. 9.3. Da prescrição do procedimento criminal. 9.3.1. O prazo de prescrição. 9.3.1.1. O início do prazo de prescrição. 9.3.1.2. As situações particulares quanto ao início do prazo de prescrição. 9.3.1.2.1. O início do prazo de prescrição no crime de fraude. 9.3.1.2.2. O início do prazo de prescrição no crime de abuso de confiança. 9.3.1.2.3. O início do prazo de prescrição nos casos de crime continuado. 9.3.1.3. A suspensão e a interrupção do prazo de prescrição. 9.3.1.4. Dos efeitos processuais. 9.3.1.4.1. A suspensão. 9.3.1.4.2. A interrupção. Capítulo VI - 10. Do processo penal tributário 10.1. A aquisição da notícia do crime 10.2. Os indícios de crime fiscal 10.3. O inquérito. 10.4. A competência delegada para a investigação. 10.5. A publicidade versus segredo de justiça no inquérito 10.6. A duração do inquérito e seu encerramento. 10.7. A suspensão do processo penal tributário. 10.8. Dos atos do inquérito. 10.8.1. A condição de arguido. 10.8.2. A aplicação de medida de coação. 10.8.2.1. A constituição de arguido e inevitável sujeição a TIR das sociedades insolventes. 10.8.3. O interrogatório do arguido. 10.8.4. Da prova. 10.8.4.1. As providências cautelares quanto aos meios de prova. 10.8.4.2. A prova testemunhal. 10.8.4.3. A prova pericial. 10.8.4.4. As declarações do arguido. 10.8.5. Da conclusão do inquérito. 10.8.5.1. A decisão do Ministério Público. 10.8.5.2. O arquivamento por inexistência de crime. 10.8.5.3. O arquivamento em caso de dispensa da pena. 10.8.5.4. A possibilidade da suspensão provisória do processo. 10.8.5.5. A comunicação do arquivamento e não dedução da acusação. 10.8.6. A acusação. 10.8.6.1. O efeito da dedução da acusação no processo de contraordenação. 10.8.6.2. O pedido de indemnização cível. Da instrução e julgamento. 11.1. A instrução. 11.2. O debate instrutório. 11.3. O julgamento. 12. Das penas aplicáveis aos crimes fiscais. 12.1. A determinação da medida da pena. 12.2. A pena de prisão, a substituição e suspensão da sua execução. 12.3. A pena de multa. 12.4. As penas acessórias aplicáveis aos crimes tributários. 12.5. Os pressupostos de aplicação das penas acessórias. 12.6. Da dispensa e atenuação especial da pena. 12.6.1. A dispensa de pena. 12.6.2. A atenuação especial da pena. Formulários. Bibliografia.