Código de Processo das Contribuições e Impostos : (com rubricas em cada artigo, notas remissívas e índices ideográfico e sistemático) / António Patacas, Mário Corrêa Arez
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Porto : Livraria Fernando Machado, [1963?]Descrição física: 196, [38] p.; 22 cm Assunto: 230956 | 324265 | 227776Resumo: Título I: Da acção tributária. Título II: Do processo gracioso. Título III: Do processo de impugnação judicial. Título IV: Do processo de transgressão. Título V: Do processo de execução fiscal. Título VI: Do processo especial. Título VII: Dos recursos.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ1.F.15 (Browse shelf) | PJ1689 | Available | PJ11689 |
Título I: Da acção tributária. Título II: Do processo gracioso. Título III: Do processo de impugnação judicial. Título IV: Do processo de transgressão. Título V: Do processo de execução fiscal. Título VI: Do processo especial. Título VII: Dos recursos.
There are no comments for this item.