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Le juge judiciaire répressif et l'acte administratif unilatéral depuis la réforme du code pénalIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.1 (Jan.-Mars 1999) , p.17-34Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.72]
(1).
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2001: Odisseia no espaço conceptual do acto administrativoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.28 (Jul.-Ago. 2001) , p.7-15Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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63.
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Regime jurídico dos actos consequentes de actos administrativosIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.28 (Jul.-Ago. 2001) , p.16-21Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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64.
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Revogação administrativa e a revisão do Código do Procedimento AdministrativoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.28 (Jul.-Ago. 2001) , p.37-49Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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65.
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Impugnações administrativasIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.28 (Jul.-Ago. 2001) , p.50-54Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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66.
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Revogação dos actos administrativos no contexto da reforma do código do procedimento administrativoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.54 (Nov.-Dez. 2005) , p.33-43Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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67.
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Dúvidas não metódicas sobre o novo processo de impugnação de normas do CPTAIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.60 (Nov.-Dez. 2006) , p.3-17Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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68.
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O acto administrativo contratualIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.63 (Maio Jun. 2007) , p.3-17Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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Notificação deficiente do acto administrativo - a articulação entre meios administrativos e contenciososIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.75 (Maio-Junho 2009) , p.11-23Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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70.
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A acção de contencioso pré-contratual - perspectivas de reformaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.76 (Julho-Agosto 2009) , p.48-60Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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A prevenção do "facto consumado" nos procedimentos de contratação pública - uma perspectiva de direito comunitárioIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.68 (Mar.-Abr. 2008) , p.26-37Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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Acto nulo ou acto anulável? - A jus-fundamentalidade do direito de audiência prévia e do direito à fundamentaçãoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.78 (Nov.-Dez. 2009) , p.17-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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A classificação administrativa do domínio público municipalIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.78 (Nov.-Dez. 2009) , p.60-72Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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74.
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Anulação administrativa ou nulla annullatio sine juditio?In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.79 (Jan.-Fev. 2010) , p.3-14Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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75.
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A nulidade administrativa, essa desconhecidaIn: Revista de Legislação e de Jurisprudência. Coimbra. A.138,n.3957 (Jul.-Ago. 2009) , p.333-350Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.207]
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76.
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A revisão dos actos tributáriosIn: Revista de Legislação e de Jurisprudência. Coimbra. A.139,n.3959 (Nov.-Dez. 2009) , p.97-117Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.207]
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77.
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Algumas observações críticas acerca dos actuais quadros legais e doutrinais da invalidade do acto administrativoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.82 (Jul.-Ago. 2010) , p.55-68Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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O regime da revogação no CPA : uma revisão convenienteIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.82 (Jul.-Ago. 2010) , p.69-73Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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Repensar as impugnações administrativas entre a efectividade do processo e a unidade da acção administrativaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.82 (Jul.-Ago. 2010) , p.74-83Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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80.
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O mistério da nulidade do acto administrativo : morte e ressurreição dos efeitos jurídicosIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.31,N.123 (Jul.-Set. 2010) , p.59-82Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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