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A classificação administrativa do domínio público municipal

Autor: ANDRADE, J. C. Vieira deIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.78 (Nov.-Dez. 2009) , p.60-72Idioma: Português.Assunto: ACTO ADMINISTRATIVO DOMÍNIO PÚBLICO Localização e Cota : P.246 Resumo: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 3.4.2008, P.934/07: Câmara municipal. Incompetência absoluta. Usurpação de poder. Domínio público.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
P.246 (Browse shelf) Available

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 3.4.2008, P.934/07: Câmara municipal. Incompetência absoluta. Usurpação de poder. Domínio público.

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