Anulação administrativa ou nulla annullatio sine juditio?
In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.79 (Jan.-Fev. 2010) , p.3-14Idioma: Português.Assunto: ACTO ADMINISTRATIVO Localização e Cota : P.246 Resumo: 1. Clarificação conceptual. 2. Eficácia interna e eficácia externa do acto administrativo. 3. Fundamento, limites e implicações da anulação administrativa. 4. Ilegalidade ou ineficácia superveniente do acto administrativo?| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.246 (Browse shelf) | Available |
1. Clarificação conceptual. 2. Eficácia interna e eficácia externa do acto administrativo. 3. Fundamento, limites e implicações da anulação administrativa. 4. Ilegalidade ou ineficácia superveniente do acto administrativo?
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