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A medida de habeas corpus : direito processual penal simbólico ou garantia privilegiada do direito à liberdade? : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 31 de Janeiro de 2007 / coment. Pedro Branquinho Ferreira DiasIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 28, n.º 110 (Abril-Junho 2007) , p. 207-221Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28212]
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Algumas notas sobre a imputação objectiva no direito penal português - mais Roxin, menos Jakobs / Manuel José Miranda PedroIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 17, n.º 1 (Janeiro-Março 2007) , p. 7-51Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28219]
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Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (direito penal e direito processual penal) : 2005 / António Henriques GasparIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 17, n.º 1 (Janeiro-Março 2007) , p. 149-176Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28219]
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Justiça restaurativa / Caetano DuarteIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 37 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 47-52Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28258]
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A novíssima justiça restaurativa e a mediação penal / Raúl EstevesIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 37 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 53-64Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28258]
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O problema da responsabilidade dos magistrados judiciais / António A. Santos CarvalhoIn: Revista de Administração e Políticas Públicas.ISSN 0874-9086. Braga. Vol. 1, nº 2 (2000) , p. 159-175Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28287]
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Admissibility in criminal proceedings of third party and real evidence obtained by methods prohibited by UNCAT / Rosemary PattendenIn: International Journal of Evidence and Proof (The).ISSN 1365-7127. Isle of Man. Vol. 10, n. 1 (2006) , p. 1-41Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28168]
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Contribuição para a reforma da lei de arbitragem voluntária / Manuel Pereira BarrocasIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. Ano 67 (Janeiro 2007) , p. 277-339Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28357]
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Sanction pénales dans les pays musulmans : passé, present et future / Sami AldeebIn: Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique et Scientifique.ISSN 1424-4683. Genève. Vol. 60, n. 3 (Juillet-Septembre 2007) , p. 260-276Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28431]
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O defensor e o arguido no processo penal português : aspectos polémicos / Rodrigo SantiagoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 17, n.º 2 (Abril-Junho 2007) , p. 207-252Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28432]
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A prevenção e a investigação criminais nos preliminares da acção penal / Bruno Vinga SantiagoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 17, n.º 3 (Julho-Setembro 2007) , p. 415-458Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28650]
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O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no espaço de liberdade, de segurança e de justiça - a caminhar se faz o caminho / Anabela Miranda RodriguesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 17, n.º 3 (Julho-Setembro 2007) , p. 387-413Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28650]
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Le príncipe non bis in idem et le cumul des sanctions administrative et pénale à l’épreuve de la Cour constitutionelle / Frédéric LugentzIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie.ISSN 0035-4384. Bruxelles. 87e année, nº 12 (Décembre 2007) , p. 977-1006Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28703]
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Estatuto de arguido e posição processual da vítima / Paulo de Sousa MendesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 17, n.º 4 (Outubro-Dezembro 2007) , p. 601-612Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28877]
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Algumas medidas de combate à evasão fiscal / José de Campos AmorimIn: Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas.ISSN 1646-1029. Porto. N.º 12 (2007) , p. 7-81Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.D.29-O/28958]
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Nótula sobre o novo regime de responsabilidade penal por crimes de corrupção cometidos no comércio internacional e na actividade privada / Manuel Simas SantosIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 29, n.º 114 (Abril-Junho 2008) , p. 51-70Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28956]
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O novo regime de nomeação de defensor em processo penal : (o código de processo penal, a lei 47/2007, de 28 de Agosto, e as portarias 10/2008 de 3 de Janeiro, e 210/2008, de 29 de Fevereiro) / António Manuel Azevedo F. X. BeirãoIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 29, n.º 114 (Abril-Junho 2008) , p. 119-150Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28956]
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Particularidades da prova em processo penal : algumas questões ligadas à prova pericial / Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva DiasIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 2.º Semestre, n. 3 (2005) , p. 169-225Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28992]
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Produção e valoração da prova em processo penal / Germano Marques da SilvaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 4 (2006) , p. 37-53Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28993]
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Direito penal do ambiente - a sua reforma e perspectivas de evolução / Maria Paula Ribeiro de FariaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 2.º Semestre, n. 5 (2006) , p. 23-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28994]
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