O problema da responsabilidade dos magistrados judiciais / António A. Santos Carvalho
In: Revista de Administração e Políticas Públicas.ISSN 0874-9086. Braga. Vol. 1, nº 2 (2000) , p. 159-175Idioma: Português.Assunto: MAGISTRADO JUDICIAL | PODER JUDICIAL | RESPONSABILIDADE PENAL | DIREITO À JUSTIÇA | LIBERDADES FUNDAMENTAIS Resumo: Deve aceitar-se a existência de condições e limites particulares quanto à responsabilidade dos juízes. Neste sentido, impõe-se afastar qualquer hipótese de responsabilidade por actos de interpretação das normas de direito e pela valoração dos factos e da prova. Assim, o sistema de responsabilidade judicial constituir-se-á na garantia judiciária fundamental do cidadão em face do poder judicial como contrapartida ou contramedida do eventual abuso ou violação dos princípios garantísticos da independência e imparcialidade do juiz e de autogoverno da magistratura.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ28287 (Browse shelf) | Available |
Resumo inserto no próprio artigo.
Deve aceitar-se a existência de condições e limites particulares quanto à responsabilidade dos juízes. Neste sentido, impõe-se afastar qualquer hipótese de responsabilidade por actos de interpretação das normas de direito e pela valoração dos factos e da prova. Assim, o sistema de responsabilidade judicial constituir-se-á na garantia judiciária fundamental do cidadão em face do poder judicial como contrapartida ou contramedida do eventual abuso ou violação dos princípios garantísticos da independência e imparcialidade do juiz e de autogoverno da magistratura.
There are no comments for this item.