Nótula sobre o novo regime de responsabilidade penal por crimes de corrupção cometidos no comércio internacional e na actividade privada / Manuel Simas Santos
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 29, n.º 114 (Abril-Junho 2008) , p. 51-70Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL | RESPONSABILIDADE PENAL | COMÉRCIO | ACTIVIDADE ECONÓMICA | CORRUPÇÃO | INSTRUMENTO INTERNACIONAL | LEGISLAÇÃO Resumo: Neste artigo é analisada a Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril, que cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568, JAI, do Conselho, de 22 de Julho. Para além da análise dos seus fundamentos, objectivos e do respectivo articulado, o autor percorre outros instrumentos internacionais e legislação nacional atinentes à prevenção e combate à corrupção naqueles dois sectores.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ28956 (Browse shelf) | Available |
(*). Resumo inserto no próprio artigo.
Neste artigo é analisada a Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril, que cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568, JAI, do Conselho, de 22 de Julho. Para além da análise dos seus fundamentos, objectivos e do respectivo articulado, o autor percorre outros instrumentos internacionais e legislação nacional atinentes à prevenção e combate à corrupção naqueles dois sectores.
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