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261.
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Activities juridiques du Conseil de L'Europe [(mai 1992 - mai 1994)] : rapport du / Secrétaire Général sur les activités juridiques du Conseil de L'EuropePublicação: Estrasburgo:Conselho da Europa,1994Descrição: 286p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.176ACT]
(1).
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262.
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Direito do mar / Armando M. Marques GuedesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1998Descrição: 278 p. ;
23,5 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.22GUE]
(1).
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263.
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O direito de passagem inofensiva no novo direito internacional do mar / Jorge Bacelar Gouveia ; (pref.) Armando Marques GuedesPublicação: Lisboa:Lex - Edições Jurídicas,1993Descrição: 162p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.22GOU]
(1).
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264.
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A Zona Económica Exclusiva / Manuel de Almeida RibeiroPublicação: Lisboa:Universidade Técnica de Lisboa,1992Descrição: 252 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.22RIB]
(1).
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265.
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Direito internacional do mar e temas de direito marítimo / Luís da Costa Diogo, Rui JanuárioPublicação: Lisboa:Áreas Editora,2000Descrição: 262p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.22DIO]
(1).
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266.
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O estatuto dos Estados interiores e direito do Mmar / Frederico IsascaPublicação: Lisboa:AAFDL,1988Descrição: 112p.[3] ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.22ISA]
(1).
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267.
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Textos básicos de direito do mar / Afonso d'Oliveira MartinsPublicação: Lisboa:AAFDL,2000Descrição: 458p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.22MAR]
(1).
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268.
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Conflito de clausulados e consenso nos contratos internacionais / António Frada de SousaPublicação: Porto:Universidade Católica Portuguesa,1999Descrição: 379p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.9SOU]
(2).
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269.
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Schengen e a comunidade de países lusófonos / Francisco Lucas PiresPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1997Descrição: 48p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178PIR]
(2).
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270.
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Intimidation des témoins et droits de la défenseRecommandation nº R(97)13 adoptée par le Comité des Ministres du Conseil de l'Europe le 10 septembre 1997 et exposé des motifs / Conselho da EuropaPublicação: Estrasburgo:Conselho da Europa,1998Descrição: 68p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1INT]
(1).
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271.
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Direito internacional privado / António Marques dos SantosPublicação: Lisboa:AAFDL,2000-0000Descrição: 00v. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.9SAN]
(1).
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272.
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The international law of human rights / Paul SieghartPublicação: Oxford:Claredon Press,copy 1983Descrição: XXIV,569p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7SIE]
(1).
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273.
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European human rights convention in domestic law : a comparative study / Andrew Z. DrzemczewskiPublicação: Oxford:Claredon Press,1983Descrição: XIV,372p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7DRZ]
(1).
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274.
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New perspectives for a common law of Europe = = Nouvelles perspectives d'un droit commun de l'Europe / edited by Mauro Cappelletti ; with a foreword by Max KohnstammPublicação: Leyden:Sijthoff,1978Descrição: IX,406p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178CAP]
(1).
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275.
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Estudos do instituto do direito de consumo / coordenação [de] Luís Menezes LeitãoPublicação: [Coimbra]:Almedina,[2002-0000]Descrição: 00v. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[366.5LEI]
(1).
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276.
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L'arbitrage en droit belge et international / Marcel Huys, Guy Keutgen ; préface de Ernest KringsPublicação: Bruxelles:Bruylant,1981Descrição: XVI,812p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.6HUY]
(1).
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277.
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Convenção europeia dos direitos do homem : anotada [por] João de Deus Pinheiro FarinhaPublicação: [S.l.]:[s.n.],[s.d.]Descrição: 347p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FAR]
(1).
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278.
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The european convention on human rights : cases and materials : a reader for students of the international law of human rights / by Herbert PetzoldPublicação: Köln:Carl Heymanns Verlag,1981Descrição: V,X,419p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7PET]
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279.
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L'arbitrage commercial en Belgique : commentaire de la loi du 4 juillet 1972 / par Louis Dermine ; sous la direction de Guy HorsmansPublicação: Bruxelles:Maison Ferd. Larcier,1975Descrição: VIII,132p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.918DER]
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280.
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Droit communautaire et droit pénal : colloque du 25 octobre 1979 / [org.] Faculté de Droit [de] l'Université de Parme Publicação: Milano:Dott. A. Giuffrè,1981Descrição: VII,307p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178DRO]
(1).
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