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21.
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Expropriações por utilidade pública / Manuel Baptista LopesPublicação: Coimbra:Almedina,1968Descrição: 381p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712.5LOU]
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22.
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O direito de propriedade / José Caeiro da MattaPublicação: Coimbra:Imprensa da Universidade,1906Descrição: vol. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712.5MAT]
(1).
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23.
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Código das expropriações anotado e legislação complementar : aprovado pela lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e alterado pelas leis n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, e n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro / João Pedro de Melo FerreiraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2007Descrição: 399 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712FER]
(1).
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24.
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Código das expropriações : anotado / Pedro Cansado Paes, Ana Isabel Pacheco, Luís Alvarez BarbosaPublicação: Coimbra:Almedina,2003Descrição: 383 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712PAE]
(1).
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25.
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Manual - formulário de expropriações / João de Deus Pinheiro FarinhaPublicação: Lisboa:Livraria Morais Editora,1961Descrição: 412 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712.5FAR]
(1).
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Renovação do acto anulado e causa legítima de inexecução : revisitação do temaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.73 (Jan.-Fev. 2009) , p.23-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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27.
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Expropriação para ampliação do campo de tiro de Alcochete : consequências da impugnação contenciosa do despacho expropriativo : eficácia do caso julgado em contencioso de anulação : inconstitucionalidade dos artigos 27 e 28 do código das expropriações de 1976 / José Serafim Ferreira RitaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.17n.66 (Abr.-Jun.1996) , p.145-153Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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Processo de expropriação : recurso da decisão arbitral : indemnização do artigo 51, n.3 do código das expropriações de 1991 : actualização / José António Barreto NunesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.89 (Jan.-Mar.2002) , p.177-183Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Uma bicicleta para todos / [anotação de] José Manuel MeirimIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.17 (Set.-Out.1999) , p.3-12Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
(1).
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Nem eutopia nem utopia ambiental mas défice da fundamentação do acto / [anotação de] Luís Filipe Colaço AntunesIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.15 (Mai.-Jun.1999) , p.33-46Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Reflexões sobre a natureza e o regime jurídico das federações desportivas / Alexandra PessanhaIn: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 2.v., p.473-514; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34ROD]
(1).
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Direito do urbanismo : curso de especialização em gestão urbanística / Fernanda Paula OliveiraPublicação: Coimbra:CEFA,2003Descrição: 196p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.778.5OLI]
(1).
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Direito do urbanismo e do ordenamento do território : estudos / Fernanda Paula Oliveira (coord.)Publicação: Coimbra:Almedina,2012Descrição: 2 vol. (528, 754p.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[349.4DIR]
(2).
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Código das expropriações e estatuto dos peritos avaliadores : anotados e comentados / [anot.] Salvador da CostaPublicação: Coimbra:Almedina,2010Descrição: 563p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.712COS]
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Direito do ordenamento do território e do urbanismo : legislação básica / [compil.] Fernando Correia AlvesPublicação: Coimbra:Almedina,2011 Descrição: 358p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[349.4COR]
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Direito do ordenamento do território e do urbanismo : legislação básica / [compil.] Fernando Alves CorreiaPublicação: Coimbra:Almedina,2001Descrição: 492p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[349.4COR]
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37.
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Recurso a armas de fogo contra pessoas em ações policiais : emoções / Ezequiel Agostinho Maciel RodriguesIn: In: Segurança interna : desafios na sociedade de risco mundial / coord. Nuno Poiares, Rui Marta. - Lisboa : ISCPSI, 2018. ISBN 978-972-8630-27-0. p. 141-151.. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ25.A.52/36923]
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38.
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Living with the gun. / Michael ClarkeIn: Police Review.ISSN 0309-1414. London. V.102,n.5272 (Jun.17,1994) , p.16-18Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJp]
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39.
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Cost-effective weapon enhancement. / Nick SteadmanIn: Intersec.ISSN 0963-0058. Walton-on-Thames. V.4,n.11/12 (Nov-Dez 1994) , p.410-412Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJp.]
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Back to reality / Andrew BeattIn: Police Review.ISSN 0309-1414. London. Vol. 100, n. 5180 (28 Aug. 1992) , p. 1584-1586Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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