Direito do ordenamento do território e do urbanismo : legislação básica / [compil.] Fernando Alves Correia
Idioma: Português.Edição: 4ªedPublicação: Coimbra : Almedina, 2001Descrição física: 492p.; 23cmISBN: 9724015629Assunto: 119043 | 24144 | 24145 | 155830 | 408231 | 21442 | 121553 | 167Localização e Cota : 349.4COR Resumo: I- Normas Constitucionais sobre ordenamento do território, urbanismo e ambiente. II- Lei de bases da política de ordenamento do territórioe de urbanismo (lei nº 48/98, de 11 de Agosto). III- Normas legais sobre utilização do solo. IV- Instrumentos de gestão territorial. V- Direito e política dos solos. VI- Sistemas e instrumentos de execução dos planos. VII- Contencioso do urbanismo.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 349.4COR (Browse shelf) | 3579 | Available | DGPJ3579412938 |
I- Normas Constitucionais sobre ordenamento do território, urbanismo e ambiente. II- Lei de bases da política de ordenamento do territórioe de urbanismo (lei nº 48/98, de 11 de Agosto). III- Normas legais sobre utilização do solo. IV- Instrumentos de gestão territorial. V- Direito e política dos solos. VI- Sistemas e instrumentos de execução dos planos. VII- Contencioso do urbanismo.
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