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Expropriação para ampliação do campo de tiro de Alcochete : consequências da impugnação contenciosa do despacho expropriativo : eficácia do caso julgado em contencioso de anulação : inconstitucionalidade dos artigos 27 e 28 do código das expropriações de 1976 / José Serafim Ferreira Rita

Autor: RITA, José Serafim FerreiraIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.17n.66 (Abr.-Jun.1996) , p.145-153Idioma: Português.Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO -- Portugal | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA -- Portugal | RECURSO CONTENCIOSO -- Portugal | CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO -- Portugal | ANULAÇÃO -- Portugal | ACTO ADMINISTRATIVO -- Portugal Localização e Cota : PP109
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça
PP109 (Browse shelf) Available

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