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21.
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Código do procedimento administrativoPublicação: Coimbra:Almedina,2009Descrição: 144 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07COD]
(2).
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22.
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Procedimento e processo administrativos / José Casalta NabaisPublicação: Coimbra:Almedina,2009Descrição: 349 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07NAB]
(4).
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23.
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Textos dispersos sobre direito da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas / Carla Amado GomesPublicação: Lisboa:AAFDL,2010Descrição: 267p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.51GOM]
(3).
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24.
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Da responsabilidade civil / José de Aguiar DiasPublicação: Rio de Janeiro:Companhia Editora Forense,1960Descrição: 2 vols. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.51DIA]
(2).
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25.
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A responsabilidade civil pré-contratual das entidades adjudicantes / Rui Cardona FerreiraPublicação: Coimbra:Almedina,2018Descrição: 144 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.51FER]
(1).
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26.
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Menores : legislação civil, penal e administrativa : Anotada com doutrina, jurisprudência e circulares / Manuel Baptista Dias da Fonseca ; pref. Beleza dos SantosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora, Lda.,1949Descrição: 450 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.121.5FON]
(3).
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27.
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Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador / Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto CorreiaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1998Descrição: 742 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347COR]
(1).
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28.
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Responsabilidade Civil Administrativa : Direito Administrativo Geral - Tomo III: Actividade administrativa / Marcelo Rebelo de Sousa, André Salgado de MatosPublicação: Lisboa:Publicações Dom Quixote,2008Descrição: 75 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35SOU]
(1).
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29.
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O Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o Direito da União Europeia / Maria José Rangel de MesquitaPublicação: Coimbra:Edições Almedina,2009Descrição: 108 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35MES]
(1).
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30.
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Impugnação contenciosa de actos administrativos no CPTA : Valor da impugnação como causa interruptiva da prescrição do direito à indemnização : apreciação dos vícios do acto impugnado / Estêvão Nascimento da CunhaPublicação: Lisboa:Universidade Católica Portuguesa,2008Descrição: 173 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35CUN]
(1).
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31.
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Ilegalidade externa do acto administrativo e responsabilidade civil da administração / Estêvão Nascimento da CunhaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2010Descrição: 417 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35CUN]
(1).
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32.
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Temas procesales y penales / Tulio ChiossonePublicação: Caracas:Universidad Central de Venezuela,1977Descrição: 328 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.1CHI]
(1).
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33.
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Código Civil [2018]Publicação: Coimbra: Almedina, ,2018Descrição: 788 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347POR]
(1).
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34.
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Guia de boas práticas nos termos da convenção de Haia de 25 de outubro de 1980 sobre os aspetos civis do rapto internacional de crianças : mediação / ed. lit. Conferência da Haia de direito Internacional Privado Publicação: Hague:HCCH,2012.Descrição: 100 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4CON]
(3).
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35.
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A tutela cível do superior interesse da criança / ed. lit. Centro de Estudos Judiciários ; dir. Maria Helena Fazenda, colab.Ana Massena...[et.al.] Publicação: Lisboa:Centro de Estudos Judiciários,2014Descrição: 3 tomos (726; 338; 544 p.) :
il. ;
em PDFDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347.6CEJ]
(3).
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36.
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Enquadramento Jurídico-Normativo dos direitos da criança em Portugal / Manuela Baptista LopesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2014Descrição: 331-354 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347.6LOP]
(1).
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37.
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L'enfant a-t-il droit à l'irresponsabilité / Denis MondonIn: Sauvegarde de l'Enfance. Paris. A.53,n.1 (1998) , p.14-19Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.61]
(1).
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38.
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La responsabilité civile du policier / F. KoekelbergIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. A.74,n.2 (Fev. 1994) , p.159-166Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
(1).
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39.
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La prévisibilité du dommage en responsabilité civile : de son incidence sur la faute et sur le rapport de causalité / Geneviève SchampsIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie. Bruxelles. A.74,n.3-4 (Mars-Avr. 1994) , p.375-395Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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40.
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Sobre a responsabilidade civil dos magistrados por actos praticados no exercício das suas funçõesIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.22,n.88 (Out.-Dez. 2001) , p.31-49Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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