Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador / Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto Correia
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1998Descrição física: 742 p.; 23 cmISBN: 972320830XAssunto: 44 | 7536 | 166 | 279Localização e Cota : 347COR Resumo: Introdução. Parte I - Origens e fraquezas da "Teoria Geral" da responsabilidade do Estado. I - As origens da "Teoria Geral". Um sistema Único de pressupostos do dever público de indemnizar. II - As fraquezas da "Teoria Geral". Um sistema aberto de pressupostos do dever público de indemnizar. Parte II - Lei e primado da constituição. III - O conceito constitucional de Lei. IV - O primado da constituição. Parte III - Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador. V - O artigo 22 da CRP. VI - Lei expropriatória e cláusula indemnizatória conjunta. O dever de indemnizar do legislador. VII - Inconstitucionalidade e ilicitude. O problema da responsabilidade civil do Estado por prejuízos causados por Leis.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 347COR (Browse shelf) | 3832 | Available | DGRSP3832167157 |
Introdução. Parte I - Origens e fraquezas da "Teoria Geral" da responsabilidade do Estado. I - As origens da "Teoria Geral". Um sistema Único de pressupostos do dever público de indemnizar. II - As fraquezas da "Teoria Geral". Um sistema aberto de pressupostos do dever público de indemnizar. Parte II - Lei e primado da constituição. III - O conceito constitucional de Lei. IV - O primado da constituição. Parte III - Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador. V - O artigo 22 da CRP. VI - Lei expropriatória e cláusula indemnizatória conjunta. O dever de indemnizar do legislador. VII - Inconstitucionalidade e ilicitude. O problema da responsabilidade civil do Estado por prejuízos causados por Leis.
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