Código Civil [2018]
Idioma: Português.Edição: 9ª ed. reimp.Publicação: Coimbra : Almedina, , 2018Descrição física: 788 p.; 21 cmColeção: Textos da LeiISBN: 9789724071671Assunto: 44 | 6995 | 11337 | 1580 | 11338 | 133 | 279Localização e Cota : 347POR Resumo: Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo ; Medidas de Proteção das Pessoas que Vivam em Economia Comum ; Medidas de Proteção das Uniões de Facto ; Testamento Vital ; Novo Regime do Arrendamento Urbano ; Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo ; Regime de Determinação do Nível de Conservação dos Prédios Urbanos ou Frações Autónomas ; Novo Regime do Arrendamento Rural ; Cláusulas Contratuais Gerais ; Regime Especial de Constituição Imediata de Associações| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 347POR (Browse shelf) | 8168 | Available | DGRSP81681073538 |
Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo ; Medidas de Proteção das Pessoas que Vivam em Economia Comum ; Medidas de Proteção das Uniões de Facto ; Testamento Vital ; Novo Regime do Arrendamento Urbano ; Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo ; Regime de Determinação do Nível de Conservação dos Prédios Urbanos ou Frações Autónomas ; Novo Regime do Arrendamento Rural ; Cláusulas Contratuais Gerais ; Regime Especial de Constituição Imediata de Associações
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