Impugnação contenciosa de actos administrativos no CPTA : Valor da impugnação como causa interruptiva da prescrição do direito à indemnização : apreciação dos vícios do acto impugnado / Estêvão Nascimento da Cunha
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Universidade Católica Portuguesa, 2008Descrição física: 173 p.; 23 cmISBN: 9789725401965Assunto: 147 | 9054 | 7418 | 2690 | 542 | 4968 | 279Localização e Cota : 35CUN Resumo: Parte I - Prescrição do direito à indemnização por danos decorrentes de actos administrativos ilegais: o valor interruptivo da impugnação do acto lesivo. Parte II - Apreciação judicial de vícios do acto administrativo. Breves considerações à volta do Artigo 95º Nº 2 do CPTA.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 35CUN (Browse shelf) | 5514 | Available | DGRSP5514846468 |
Parte I - Prescrição do direito à indemnização por danos decorrentes de actos administrativos ilegais: o valor interruptivo da impugnação do acto lesivo. Parte II - Apreciação judicial de vícios do acto administrativo. Breves considerações à volta do Artigo 95º Nº 2 do CPTA.
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