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17761.
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O sistema de videovigilância : prevenção e investigação criminais / Daniel José Rodrigues PereiraPublicação: Lisboa:[s.n.],2019Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD323]
(1).
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17762.
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A obtenção de provas através de busca no smartphone : da relativização do direito ao silêncio / Humberto Alexandre Campos RamosPublicação: Lisboa:[s.n.],2018Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD323]
(1).
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17763.
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A ilicitude da agressão em legítima defesa em direito penal / Patrícia Daniela Garrido RentePublicação: Porto:[s.n.],2018Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD323]
(1).
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17764.
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O regime da perda de vantagens do crime no código penal : enquadramento jurídico, prática e gestão processual / Carla Sofia Morais Cunha ...[et al.]Publicação: Lisboa:Centro de Estudos Judiciários,2021Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD323]
(1).
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17765.
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Direito administrativo geral : introdução e princípios fundamentais : tomo I / Marcelo Rebelo de Sousa, André Salgado de MatosPublicação: Lisboa:Publicações D.Quixote,2006Descrição: 242 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ25.E.37]
(1).
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17766.
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O Estado de excepção no direito constitucional : entre a eficiência e a normatividade das estruturas de defesa extraordinária da Constituição / Jorge Bacelar GouveiaPublicação: Coimbra:Almedina,1998Descrição: 1853 p. ;
23 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ25.E.41]
(1).
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17767.
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O Estado de excepção no direito constitucional : entre a eficiência e a normatividade das estruturas de defesa extraórdinária da Constituição / Jorge Bacelar GouveiaPublicação: Coimbra:Almedina,1998Descrição: 778 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ25.E.45]
(1).
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17768.
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Direito penal de entes colectivos : ensaio sobre a punibilidade de pessoas colectivas e entidades equiparadas / Jorge dos Reis BravoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2008Descrição: 482 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ25.E.44]
(1).
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17769.
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Código penal : actas e projecto da Comissão de Revisão / [Comissão de Revisão do Código Penal]Publicação: Lisboa:Rei dos Livros,[1993]Descrição: 690 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ25.E.46]
(1).
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17770.
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Manual de direito internacional público : uma perspetiva de língua portuguesa / Jorge Bacelar GouveiaPublicação: Coimbra:Almedina,2020Descrição: 815 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ25.E.48]
(1).
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17771.
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Revista de Contratos Públicos / dir. Pedro Costa GonçalvesPublicação: Coimbra:CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação,2011-Descrição: 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[PP29]
(38).
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17772.
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Prontuário de Direito do Trabalho / dir. Luís da Silva PereiraPublicação: Lisboa:CEJ,2016-Descrição: ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[PP34]
(32).
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17773.
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Direitos do homem e sistema penitenciário : actas da Conferência / coordenadoras Carla Amado Gomes, Ana Fernanda NevesPublicação: Lisboa:AAFDL Editora,2019Descrição: 187 p. ;
23 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7GOM]
(1).
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17774.
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A convenção europeia dos direitos do homem / Ireneu Cabral BarretoPublicação: Coimbra:Almedina,2020Descrição: 740 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7BAR]
(1).
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17775.
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Handbook of restorative justice / Gerry Johnstone, Daniel W. Van NessPublicação: Cullompton:Willan,2007Descrição: xxii, 650 p. :
ill. ;
25 cm.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ80]
(1).
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17776.
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Derecho penal : conforme el código penal, texto refundido de 1944 / Eugenio Cuello CalónPublicação: Barcelona:Bosch,1953Descrição: 2 vol ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ207]
(2).
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17777.
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Traite theorique et pratique de droit penal / Pierre Bouzat ; pref. de Louis HugueneyPublicação: Paris:Dalloz,1951Descrição: XI,1230 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ210]
(1).
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17778.
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O código penal português : nos tribunais e revistas da metrópole e das colónias : e código penal e disciplinar da marinha mercante / [compil.] Jaime ToméPublicação: Porto:Imprensa Moderna,1944Descrição: 657,[3]p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ209]
(1).
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17779.
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O novo processo penal / Antonio Augusto Tolda Pinto : guia práticoPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1991Descrição: 1140 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ206]
(1).
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17780.
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Código do trabalho e legislação complementar / [anotado por] Abílio NetoPublicação: Lisboa:Ediforum,2006Descrição: 1557 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ205]
(1).
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