Direito administrativo geral : introdução e princípios fundamentais : tomo I / Marcelo Rebelo de Sousa, André Salgado de Matos
Idioma: Português.Edição: 2.ª ed.Publicação: Lisboa : Publicações D.Quixote, 2006Descrição física: 242 p.; 24 cmISBN: 9722026700Assunto: 147 | 225293Resumo: PARTE I - Introdução à administração pública e ao direito administrativo. § 1 - Importância prática e teórica do direito administrativo e do seu estudo. § 2 - A administração pública. § 3 - O direito administrativo. § 4 - Condicionantes histórico-culturais e políticos da função administrativa, da administração pública e do direito administrativo. § 5 - Função administrativa, administração pública e direito administrativo em Portugal. PARTE II - Princípios fundamentais. § 6 - O princípio da separação de poderes. § 7 - Os princípios da organização e do funcionamento da administração pública. § 8 - Os princípios de juridicidade da actividade administrativa: o princípio da legalidade. § 9 - O princípio da legalidade e a margem de livre decisão administrativa. 10 - Os restantes princípios de juridicidade da actividade administrativa como limites imanentes da margem de livre decisão.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ25.E.37 (Browse shelf) | PJ37637 | Available | PJ137637 |
PARTE I - Introdução à administração pública e ao direito administrativo. § 1 - Importância prática e teórica do direito administrativo e do seu estudo. § 2 - A administração pública. § 3 - O direito administrativo. § 4 - Condicionantes histórico-culturais e políticos da função administrativa, da administração pública e do direito administrativo. § 5 - Função administrativa, administração pública e direito administrativo em Portugal. PARTE II - Princípios fundamentais. § 6 - O princípio da separação de poderes. § 7 - Os princípios da organização e do funcionamento da administração pública. § 8 - Os princípios de juridicidade da actividade administrativa: o princípio da legalidade. § 9 - O princípio da legalidade e a margem de livre decisão administrativa. 10 - Os restantes princípios de juridicidade da actividade administrativa como limites imanentes da margem de livre decisão.
There are no comments for this item.