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16241.
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O princípio da igualdade no Direito Português / Jorge MirandaIn: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N. 132 (Novembro 2015) , p. 22-27Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35792]
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Tribunal Europeu dos Direitos do Homem : direito penal e direito processual penal : 2001 / António Henriques GasparIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 12, n.º 2 (Abril-Junho 2002) , p. 281-299Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ23971]
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16243.
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Breve incursão comparatística pelas origens e modelos da "extended forfeiture" / Euclides Dâmaso Simões, José Luís F. TrindadeIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 28, n.º 109 (Janeiro-Março 2007) , p. 261-282Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27456]
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16244.
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Encontros fortuitos nas escutas telefônicas : notas sobre o acaso, os limites do direito e as vanidades normativas em Portugal e no Brasil / Orlando Faccini NetoIn: Revista do Ministério Público do RS. Porto Alegre. Nº 78 (set.-dez. 2015) , p. 129-172Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 263]
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16245.
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Concurso de crimes, pena única e pena relativamente indeterminada / Nélson FernandesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 37, n.º 147 (Julho-Setembro 2016) , p. 43-71Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35891]
(1).
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16246.
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A insustentável leveza do “ princípio do desenvolvimento sustentável ” / Carla Amado GomesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 37, n.º 147 (Julho-Setembro 2016) , p. 137-158Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35891]
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16247.
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A prova por documentos eletrónicos / Pedro LacerdaIn: Cadernos de Direito Privado.ISSN 1645-7242. Braga. N.º 54 (Abril-Junho 2016) , p. 11-28Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 291]
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16248.
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Os traços gerais do direito do jogo no sistema jurídico português / Daniel Tavares da Silva, Abel Laureano, Altina RentoIn: Revista Jurídica Científica do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Regional de Blumenau (CCJ/FURB).ISSN 1982-4858. Blumenau, Brasil. Vol. 20, nº 42 (2016) Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 269]
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16249.
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Problemáticas em torno do crime de branqueamento / Liliana RodriguesIn: Revista Jurídica Portucalense.ISSN 2183-5705. Porto. Nº 20 (2016) , p. 163-193Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 269]
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16250.
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Valores permanentes da Constituição Portuguesa / Jorge MirandaIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 29 (Maio-Agosto 2016) , p. 43-59Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35952]
(1).
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16251.
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O argumento criminológico e o princípio da necessidade da pena no juízo de constitucionalidade / Maria Fernanda Palma In: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 29 (Maio-Agosto 2016) , p. 105-118Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35952]
(1).
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16252.
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Habeas corpus : passado, presente, futuro / Eduardo Maia CostaIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 29 (Maio-Agosto 2016) , p. 217-246Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35952]
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16253.
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Ações encobertas, para fins de investigação criminal : a dicotomia entre agente infiltrado e agente provocador / Marco Ribeiro HenriquesIn: Revista Jurídica UNIGRAN.ISSN 2178-4396. Dourados, Mato Grosso do Sul. Vol. 18, nº 35 (Jan.-Jun.2016) , p. 93-112Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 269]
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Ónus da prova em caso de discriminação / Paulo Morgado de CarvalhoIn: Direito e Justiça. Lisboa. Vol. Especial, n.º 3 (2015) , p. 109-136Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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16255.
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Sobre a distinção entre posse e detenção / Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas AtaídeIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. A. 75, vol. 1/2 (Jan-Jun 2015) , p. 79-150Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 269]
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16256.
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Da obrigação familiar de alimentos e das consequências penais do respectivo incumprimento : o actual exemplo português / António Miguel VeigaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 1 (1.º semestre 2016) , p. 195-239Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35999]
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16257.
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El delito de lavado y los honorarios profesionales / Rafael BerruezoIn: Misión Jurídica. Revista de Derecho y Ciencias Sociales.ISSN 1794-600X. Bogotá. N. 9 (Junio-Diciembre 2015) , p. 125-141Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 263]
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La presomption d’innocence a l’epreuve de la consecration de l'infraction d'enrichissement illicite (cas specifique du Cameroun) / Marc Stéphane JoséIn: Misión Jurídica. Revista de Derecho y Ciencias Sociales.ISSN 1794-600X. Bogotá. N. 9 (Junio-Diciembre 2015) , p. 29-47Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 263]
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La prueba ilegal e ilícita, su tratamiento de exclusión probatoria en el proceso penal colombiano / Omar Huertas Díaz, Jhoanna Caterine Prieto Moreno, Nayibe Paola Jiménez RodríguezIn: Misión Jurídica. Revista de Derecho y Ciencias Sociales.ISSN 1794-600X. Bogotá. N. 9 (Junio-Diciembre 2015) , p. 229 - 238Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 263]
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16260.
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Contribuciones para un concepto de terrorismo en el derecho penal chileno / Myrna Villegas DíazIn: Política Criminal.ISSN 0718-3399. Vol. 11, nº 21 (Julio 2016) , p. 140-172Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 269]
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